sábado, janeiro 16, 2021
Início Tags Lei complementar

Tag: lei complementar

filho de Betty Faria

Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional

Em sessão virtual encerrada no último dia 10/11, foi declarada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos.
Arrematante - Leilão Judicial

Lei de SP que permite usar verbas da educação para manter equilíbrio previdenciário é...

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6593), contra dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018 de São Paulo que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
pgr

Ação da PGR contesta auxílio-educação para dependentes de servidores do TCE-SC

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6563) contra portarias editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) que instituem e disciplinam o pagamento de vantagem pecuniária para o custeio de educação privada a filhos e dependentes de seus servidores. A ação, sem pedido de medida cautelar, foi distribuída ao ministro Edson Fachin, que pediu que o TCE-SC preste informações sobre as portarias questionadas no prazo máximo de 30 dias.
E-CAC da Receita Federal

Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita Federal após procedimento fiscal não ferem sigilo...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando o acesso é efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso à sua movimentação bancária que constatou a movimentação de valores não declarados no Imposto de Renda. Segundo o Juízo de primeiro grau, a autoridade fiscal não poderia acessar os extratos da conta diretamente da instituição bancária sem autorização judicial.
Justiça

Publicação Normativa do Diário Oficial da União

Foi publicado no Diário Oficial da União as seguintes leis e alterações legislativas: Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019  - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para...
Abrangência de tese sobre direito à compensação tributária é definida no STJ

Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação de um policial rodoviário federal contra o ato do coordenador geral de recursos humanos...
benefícios

Estado de Goiás poderá ter benefícios do Regime de Recuperação Fiscal

O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3262 para permitir que o Estado de Goiás ingresse no Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar 159/2017. A decisão ainda suspende a execução de contragarantias de 6 contratos com bancos públicos federais pelo prazo inicial de 6 meses, sem prejuízo de posterior reavaliação. Mendes ainda determinou que a União não inscreva o estado nos cadastros de inadimplência e que restitua valores eventualmente bloqueados ou descontados para a execução das contragarantias.
Receita Federal do Brasil

Informações obtidas pela Receita não podem ser usadas em processos criminais

Informações obtidas pela Receita Federal não podem ser usadas em processos criminais sem autorização judicial. Foi o que decidiu liminarmente o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente em...

O crédito tributário e não honrado no seu vencimento pelo contribuinte dispensa a necessidade de constituição formal do débito pelo fisco, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF1 julgou parcialmente procedente recurso movido por Lema – Construções e Comércio Ltda..
Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 – perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição. O artigo previa a responsabilidade...

Lei da renegociação das dívidas dos estados é publicada com vetos

Foi publicada com vetos, no Diário Oficial da União de hoje (29), a Lei Complementar que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. Os vetos foram aplicados no capítulo que trata da...

Fiscalização tributária pode solicitar dado bancário sem autorização judicial

Informações prestadas por instituições financeiras à fazenda nacional não caracteriza quebra do sigilo bancário A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias...

TRF1 acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples Nacional

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação de uma empresa de serviços de informática e tecnologia contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que...
Pular para a barra de ferramentas