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Tribunal confirma que empresa de games para a internet deve pagar ISSQN

Destaques Juristas Juristas -
A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) confirmou o dever de pagar ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) de uma empresa Redstone Games Ltda. que produz games para a internet no Vale do Rio Tijucas.

Proprietários são condenados por demolição de casa histórico-cultural

Destaques Juristas Juristas -
Cinco réus foram condenados pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pomerode, em Santa Catarina, pela demolição da Casa Heinrich Passold, que provocou danos ao patrimônio histórico-cultural do município de Pomerode (SC).

Contrato de Investimento – Investidor Anjo

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O objeto do presente contrato é o investimento para o fomento à inovação e incentivo à produção, considerando que os Sócios são titulares e possuidores legítimos de 100% do capital social da Sociedade. O Investidor realizará um aporte especial de capital, nos termos do artigo 61-A da Lei Complementar nº 123/2006.

Gratificação para servidor comissionado estar disponível em tempo integral é inconstitucional

Direito Constitucional Juristas Juristas -
Uma lei do município de Três Barras, que instituiu gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) para servidores efetivos e comissionados por disponibilidade em tempo integral foi considerada inconstitucional pelo TJSC.

TJSC suspende eficácia de lei complementar estadual que prevê a educação domiciliar

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última semana, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ad referendum do Órgão Especial, concedeu cautelar postulada pelo Ministério Público (MP) para suspender a eficácia da Lei Complementar 775/2021 do Estado de Santa Catarina, que altera o sistema estadual de ensino para incluir a previsão da educação domiciliar (homeschooling) em território catarinense.
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PF apura pagamento a blogueiro para monitorar ministro Flávio Dino e família

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A Polícia Federal apura a suspeita de que um blogueiro do Maranhão tenha recebido recursos para monitorar e divulgar informações sobre o ministro Flávio Dino e sua família. Segundo informações divulgadas pela imprensa, uma nova fase de buscas e apreensões foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes após a PF apresentar ao STF elementos sobre uma possível operação de monitoramento e disseminação de informações contra o magistrado.

TRF-2 suspende bloqueio de R$ 54 bilhões em bens de acionistas da Americanas

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O TRF-2 suspendeu o bloqueio de aproximadamente R$ 54 bilhões em bens de Carlos Alberto Sicupira, Paulo Lemann e Eduardo Saggioro, investigados no contexto da Operação Disclosure. A medida havia sido determinada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, que apontou indícios de possível conhecimento dos acionistas sobre irregularidades na Americanas. O MPF, porém, se manifestou contra o bloqueio, alegando falta de elementos concretos para vincular individualmente os investigados aos fatos.

PF retira passageiros de aeronave após declaração sobre suposta bomba

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Um passageiro foi retirado de um avião no Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu após brincar que havia uma bomba dentro de uma caixa de som. A fala foi comunicada ao comandante, que acionou a Polícia Federal. O homem e outros três passageiros que o acompanhavam foram retirados da aeronave para prestar esclarecimentos.

Feliz Dia do Advogado

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Neste 11 de agosto, celebramos advogados e advogadas que dedicam sua atuação à defesa de direitos, à Justiça e à cidadania.Parabéns a todos os profissionais da advocacia!

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Companhia aérea deve indenizar família após atraso e perda de conexão, decide Justiça

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A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 20 mil uma família que perdeu uma conexão durante viagem de Porto Alegre para Natal e enfrentou quase 14 horas de atraso. O juiz considerou que a empresa responde pelo itinerário comercializado e que a presença de duas crianças, incluindo um bebê de colo, agravou os transtornos suportados pelos passageiros.

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