quarta-feira, agosto 17, 2022
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Tag: Ministério Público do Trabalho (MPT)

Compra e Venda de Imóvel em Condomínio

TST mantém decisão que afastou a obrigatoriedade de contratação de aprendizes por condomínio

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recursos da União (PGU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra sentença que afastou a obrigatoriedade de contratação de aprendizes pelo Condomínio Residencial Ivan Farias, em Campina Grande (PB). Segundo o colegiado, o condomínio residencial não se enquadra no conceito de estabelecimento empresarial.

Shopping é condenado por não prover local apropriado para os filhos lactentes de suas...

A juíza do trabalho Maria Rafaela de Castro, em ação na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, condenou o Shopping Del Paseo ao pagamento de R$ 150 mil, por danos morais coletivos, por não prover local apropriado para os filhos lactentes (em idade de amamentação) de suas funcionárias.
trabalho - emprego

Justiça do trabalho nega seguro-desemprego a trabalhadora que recebeu benefício assistencial indevidamente

O Juiz Kleber Moreira, da Vara do Trabalho de Formosa (GO) determinou o envio de cópia de processo trabalhista ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) para providências cabíveis referente a recebimento indevido do benefício assistencial durante a pandemia. A sentença reconheceu o vínculo empregatício da atendente com a padaria, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas, no entanto, negou o pedido de seguro-desemprego em razão do recebimento do auxílio emergencial, que tem a mesma natureza.
secretária indenizada por shopping

TST determina que Partage Shopping crie creche para filhos de comerciárias na Paraíba

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal  Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Condomínio do Partage Shopping, de Campina Grande (PB), contra a condenação ao fornecimento de creches para os filhos de empregadas das lojas que estejam em período de amamentação.

Juíza nega reintegração de 255 funcionários da rede Fogo de Chão

A juíza do Trabalho substituta Juliana Petenate Salles, da 7ª vara do Trabalho de SP, na última terça (20), negou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que 255 funcionários da churrascaria Fogo de Chão, fossem reintegrados ao emprego. Os trabalhadores foram demitidos durante a pandemia, sem que houvesse prévia realização de negociação coletiva, participação sindical e pagamento integral dos haveres trabalhistas devidos.
Máscaras Descartáveis

TRT da 6ª Região determina que hospital forneça mais máscaras para funcionários

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE)Em julgamento de recurso ordinário em uma ação civil pública (0000503-47.2020.5.06.035), determinou que o Hospital Regional Dom Moura, localizado em Garanhuns, forneça máscaras cirúrgicas aos profissionais de saúde, em quantitativo mínimo de uma máscara a cada três horas de trabalho, ou sempre que a máscara cirúrgica se tornar suja ou úmida.
concurso público

Mantida multa contra empresa que não preencheu cotas para pessoas com deficiência no Paraná

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou prosseguimento da execução de multa contra uma empresa que deixou de cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, conforme prevê a lei.
Incêndio ao lado de escola pública - Tubarão - Santa Catarina

Farmácia acata decisão da justiça e vai indenizar vítimas de incêndio

Desistindo de interpor recurso ordinário em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Farmácia Pague Menos, deve pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos causados pelo incêndio em uma loja em Camaçari, em 2016, que resultou na morte de dez pessoas.
Embraer

Acordo Embraer-Boeing não será condicionado à manutenção de empregos

O acordo pelo qual a Boeing ficará com 80% do setor de aviação comercial da Embraer não será condicionado à manutenção de empregos no país. Essa foi a decisão da Justiça do Trabalho em São José dos Campos ao negar liminarmente o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que a União, única com o poder para barrar o acordo, fixasse tal condição para sua realização.
pje processo judicial eletrônico

Nova versão do PJe é lançada no Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

A versão 2.1 do Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi apresentada nacionalmente na tarde de segunda-feira (19/2) no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Trata-se da primeira versão nacional da arquitetura 2.0 do PJe,...
Expocrato é condenada a pagar indenização de R$ 300 mil por descumprir normas de saúde e higiene do trabalho

Expocrato pagará indenização de R$ 300 mil por descumprir normas de saúde e higiene...

A Expocrato, tradicional feira agropecuária no município do Crato (CE), foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil, por não cumprir normas de saúde e higiene do...
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