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Justiça catarinense determinou que motociclista multada por não usar “cinto de segurança” seja ressarcida
A 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, em procedimento do Juizado Especial Cível, decidiu que a condutora de uma motocicleta penalizada, com multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por não usar cinto de segurança deve ser ressarcida pelo Município e ter os pontos excluídos pelo Estado.
Mantida multa aplicada a moradora por não usar máscara em áreas comuns de condomínio
Foi mantida pela 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto multa aplicada por condomínio a moradora que mesmo sendo advertida, foi flagrada, por duas vezes, sem máscara nas dependências e áreas comuns do prédio. Segundo a juíza Carina Roselino Biagi, a multa de R$ 1.662,98 é “razoável, proporcional e exigível, aos moldes da determinação da assembleia geral condominial e das autoridades competentes”.
Juiz determina fechamento e interdição de clínica de reabilitação
O juiz da 1ª Vara de Anchieta, Marcelo Mattar Coutinho, determinou o fechamento e interdição total de uma clínica de reabilitação, não permitindo o ingresso ou permanência de pessoas para qualquer tipo de tratamento sob pena de multa no valor de R$ 50 mil. A decisão se deu na ação (5001013-06.2021.8.08.0004) interposta pelo Ministério Público Estadual.
LGPD: Poder Judiciário e a ilegitimidade punitiva da ANPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já em vigor com sua totalidade desde o dia 1ª de agosto deste ano, nasce com suas arestas distorcidas em vários de seus pontos emoldurados pela Lei 13.709/18. Um dos mais criticados, e aqui venho encabeçar essa lista, trata-se do poder punitivo atribuído à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Destacamos que, tal órgão não é equiparado à uma agência reguladora, assim como preceituado no próprio texto legislativo da LGPD.
TRF1 mantém multas aplicadas pelo Inmetro contra empresa que vendia produtos reprovados
Por unanimidade a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter as multas aplicadas a uma empresa pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pela venda de produtos reprovados em exame pericial.
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