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Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica — fundada apenas na constatação da insolvência do devedor — não autoriza cobrar de um sócio a multa por litigância de má-fé imposta à empresa antes de sua inclusão no processo.
STJ define que é possível cobrar multa e taxa de ocupação em lote não edificado sob Lei do Distrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre contratos de compra e venda de imóveis regidos pela Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018),...
Família é multada em mais de R$ 1 mil por permitir que cão de suporte terapêutico circulasse em condomínio
Um condomínio localizado na Serra aplicou uma multa de R$ 1.075 a uma moradora por permitir que Maya, uma cadela da raça golden retriever,...
Projeto em Salvador cria programa contra “cristofobia” e prevê multa para fantasias no Carnaval
A Câmara Municipal de Salvador aprovou, no último dia 24, um projeto de lei que estabelece multa de R$ 4,5 mil para quem utilizar...
JFRJ aplica multa por uso indevido de inteligência artificial em processo previdenciário
A 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedente ação movida contra o INSS, na qual a autora pleiteava pensão por morte na...
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