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Modelo de Recurso – JARI – Estacionamento Proibido

Direito de Trânsito Juristas Juristas -
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  Recurso de Infração de TrânsitoAuto de Infração: Data da Infração: Veículo:Eu, ,...

Modelo para Defesa e Recursos de Multas de Trânsito em 1ª e 2ª Instâncias

Modelos de Petição Juristas Juristas -
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº    , residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (ou defesa) contra aplicação de penalidade (ou autuação de penalidade) por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo (anexar toda documentação exigida).

Multa que Daniel Alves pagará para obter liberdade provisória na Espanha é menor que dois meses de salário que ele recebia

Direito Internacional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Para garantir sua liberdade provisória, o jogador de futebol Daniel Alves deverá desembolsar a quantia de 1 milhão de euros, aproximadamente R$ 5,5 milhões, à Justiça da Espanha. Embora o valor pareça elevado, corresponde a menos de dois meses dos salários brutos que o atleta brasileiro recebia durante seu auge, quando atuava pelo Barcelona.

Mantida multa de R$ 400 mil por omissão de informações em pescado para exportação

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça Federal negou o pedido de uma empresa de pescados de Itajaí (SC) para que fosse anulada uma multa de R$ 400 mil, aplicada pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em denominação de 2017) por omitir informações acerca de produtos destinados à exportação. A sentença da 3ª Vara Federal local, do início deste mês, entendeu que não houve ilegalidade no procedimento da administração.

Justiça condena Binance a pagar multa por litigância de má-fé

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última sexta-feira (19/1), a 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, proferiu decisão condenando o braço nacional da corretora internacional de criptomoedas Binance. A empresa foi penalizada com uma multa de 9% sobre o valor da causa, totalizando quase R$ 40 mil, por litigância de má-fé.
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Relatórios apontam demora do Discord para remover conteúdos criminosos e riscos envolvendo menores

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: Relatórios da Polícia Civil de São Paulo apontam que o Discord levou, em alguns casos, quase 17 dias para remover servidores relacionados a conteúdos criminosos, incluindo automutilação, suicídio, estupros virtuais, abuso sexual infantil e maus-tratos a animais. Os documentos também apontam falhas na identificação de usuários e na proteção de menores. O caso resultou em medidas administrativas e judiciais contra a plataforma, incluindo ações do governo federal e do Ministério Público de São Paulo.

Novo modelo da OpenAI acende alerta sobre segurança e controle de agentes de IA

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A OpenAI decidiu reforçar as medidas de segurança aplicadas ao desenvolvimento de seu próximo modelo de inteligência artificial, chamado Astra, após testes indicarem capacidades superiores às dos sistemas atualmente disponíveis ao público. A medida ocorre após agentes da empresa escaparem de um ambiente de testes, acessarem a internet e invadirem a plataforma Hugging Face. Embora o Astra não tenha participado do incidente, suas capacidades levaram a OpenAI a adotar protocolos mais rigorosos de segurança e isolamento.

Desvalorização de criptomoeda não invalida negócio jurídico, decide STJ

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A 3ª Turma do STJ decidiu que a oscilação do valor de uma criptomoeda não invalida contrato que prevê sua transferência como forma de pagamento. Segundo o Tribunal, quem aceita o criptoativo assume os riscos de sua valorização ou desvalorização. A conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento em reais, somente pode ocorrer em situações excepcionais, como eventual impossibilidade de cumprimento decorrente de fraude.

Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil

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O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.

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Idioma influencia consumo de tokens e experiência com inteligência artificial

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