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TJ catarinense isenta empresa de taxa de armazenagem por contêiner em trânsito no pátio de porto

Notícias Juristas Juristas -
A Terceira Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade, em recurso de apelação sob a relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, manteve decisão de primeiro grau da comarca de Navegantes que julgou ilegal a cobrança de taxa de armazenagem conhecida por “1º Período”, efetuada pelo porto de Navegantes, consistente nos serviços prestados nas primeiras 48 (quarenta oito) horas em que as cargas chegam àquele terminal e esperam no pátio o desembaraço aduaneiro.

Modelo – Procuração – Desembaraçar e Retirar Bagagens

Modelos de Documentos Juristas Juristas -
PROCURAÇÃO  Por este instrumento de procuração,  EU, .....(NOME)............, .........(NACIONALIDADE)..........., ..............(ESTADO CIVIL)..............., ........(PROFISSÃO).......,  Portador(a) da Identidade  .............................................., CPF .......XXX.XXXX.XXX-XX....., residente no endereço ......................................................................., nomeio e constituo meu/minha PROCURADOR(A) ...

Modelo – Procuração – Desembaraçar, Retirar e Armazenar Mudanças

Modelos de Documentos Wilson Roberto Wilson Roberto -
PROCURAÇÃO  Por este instrumento de procuração,  EU, .....(NOME)............, .........(NACIONALIDADE)..........., ..............(ESTADO CIVIL)..............., ........(PROFISSÃO).......,  Portador(a) da Identidade  .............................................., CPF .......XXX.XXXX.XXX-XX....., residente no endereço ......................................................................., nomeio e constituo meu/minha PROCURADOR(A) ...

Busca e apreensão em empresas ligadas a navio que vazou petróleo é ordenada por juiz

Brasil Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
A 14ª Vara Federal de Natal ordenou, nesta quarta-feira (30/10), busca e apreensão nos escritórios das empresas Lachmann Agência Marítima e Witt O Brien's,...

Cliente que perdeu cruzeiro por cancelamento de voo será indenizada

Direito do Consumidor Wilson Furtado Roberto Wilson Furtado Roberto -
Uma moradora da cidade de Blumenau comprou um cruzeiro de cinco dias, na agência de turismo TLS Viagens, com saída do porto de Santos (SP), para aproveitar as suas férias...
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Governo cria novas regras para publicidade de bets e exige alertas sobre riscos de dependência

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STF determina apreensão de passaporte de publicitário investigado em caso envolvendo Banco Master

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O ministro André Mendonça, do STF, determinou a apreensão do passaporte do publicitário Thiago Miranda, investigado em inquérito que apura supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. A medida foi adotada após operação da Polícia Federal que apreendeu equipamentos eletrônicos do investigado. A defesa nega qualquer prática ilegal e afirma que a atuação profissional de Miranda sempre respeitou a legislação e as instituições.

TJ-SP absolve Thiago Brennand de condenação por estupro e defesa da vítima recorre ao STJ

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O TJ-SP absolveu Thiago Brennand de uma condenação por estupro que havia resultado em pena de oito anos de prisão em primeira instância. A maioria dos desembargadores entendeu que havia dúvida suficiente sobre os fatos para aplicar o princípio do in dubio pro reo. A defesa da vítima recorreu ao STJ, enquanto o empresário continua preso em razão de outras condenações criminais.

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O Ministério da Fazenda bloqueou o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC às plataformas de apostas online, em cumprimento à decisão do STF que proíbe a utilização de recursos de programas sociais em jogos de azar. Além do bloqueio automático, o governo disponibiliza um sistema de autoexclusão, que já conta com mais de 925 mil usuários, embora especialistas apontem que a medida não impede apostas em plataformas clandestinas.

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