Tag: pensão por morte
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Justiça determina que beneficiário tenha pensão por morte restabelecida mesmo pós novo casamento
A Justiça catarinense determinou que o Instituto Previdenciário de Santa Catarina (IPREV) restabeleça o pensão por morte de um beneficiário e pagar as parcelas vencidas desde a data da interrupção, que teve como argumento exclusivo a constituição de um novo matrimônio. A decisão é da Vara da Fazenda da comarca de Lages.
TRF1 mantém decisão que negou pensão por morte para mulher que não comprovou união estável com servidor
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que negou a concessão de pensão por morte à ex-companheira de um servidor público falecido, que já havia se casado com outra mulher depois da separação. A ex-mulher, inclusive, casou-se com outra mulher após o divórcio.
Filho de segurado, com invalidez preexistente ao óbito do genitor, tem direito a pensão por morte
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o filho, maior de idade, de um segurado com invalidez preexistente ao óbito de seu genitor, deve ter reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciário.
Juíza autoriza pensão por morte à esposa de agricultor falecido em 1980
A juíza Adimaura Machado da Vara Cível de Sena Madureira autorizou o pagamento de pensão por morte à esposa de agricultor falecido em 1980. A esposa só tomou conhecimento dos seus direitos muitas décadas depois. Para obter os direitos foi preciso remexer a história, reunir documentos e achar testemunhas que confirmassem a vivência do casal na Reserva Extrativista Cazumbá-Iracema, no Seringal Santa Helena.
TJSC confirma pensão para companheira de servidora em relação homoafetiva
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou na terça-feira (29) o direito a pensão por morte para a companheira de uma servidora pública, vítima de câncer, em relação homoafetiva. As duas residiam juntas há mais de cinco anos, em pequena cidade do Sul do Estado, aonde todos sabiam do relacionamento. O colegiado reconheceu a união estável e determinou o pagamento da pensão desde a data do óbito da segurada, em dezembro de 1999, acrescidos de juros e correção monetária.