Tag: primeira instância

Notícias
Substituição de juízes de 1º Grau deverá seguir critério de antiguidade na entrância
Substituição de juízes de 1º Grau deverá seguir critério de antiguidade na entrância

“A designação de juiz de direito auxiliar, para substituir os magistrados, nas suas faltas temporárias e ocasionais, obedecerá ao critério de antiguidade na entrância.”. Essa determinação da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, desta quarta-feira (21), por meio do Ato 59/2017, que acrescenta o artigo 10-A as […]

Notícias
Empresa é condenada por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos
CEMIG deve indenizar motociclista que sofreu acidente com fios

“É forçoso reconhecer que a rede elétrica oferece risco permanente à coletividade, de modo que é dever da prestadora do serviço administrá-la e mantê-la em regular funcionamento, com segurança, a fim de evitar riscos em potencial e impedir lesões a particulares.” Com esse argumento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença que condenou a Cemig Distribuição a indenizar um motociclista em R$ 30 mil.

Direito Constitucional
TJPB mantém decisão de primeira instância e garante cirurgia de paciente idosa
TJPB mantém decisão de primeira instância e garante cirurgia de paciente idosa

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara Mista de Guarabira, que determinou ao Estado da Paraíba a realização da cirurgia de artroplastia total do quadril esquerdo e direito da idosa Maria das Dores Bento da Silva. A decisão foi tomada à unanimidade, em sessão do órgão fracionário do TJPB, realizada na última quinta-feira (23), ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo ente público, que alegava “sua ilegitimidade passiva”, afirmando ser competência do Sistema Único de Saúde (SUS) o financiamento da cirurgia.

Notícias
Adesão a movimento grevista suspende contrato de trabalho e desobriga pagamento dos dias parados
Adesão a movimento grevista suspende contrato de trabalho e desobriga pagamento dos dias parados

Uma servidora de universidade pública estadual paulista recorreu de sentença (primeira instância) que lhe negara direito à indenização por danos morais. Ela havia participado de greve da categoria e teve descontos salariais em folha durante dois meses. Alegou que os descontos foram ilegais, que configuraram prática antissindical e que essa situação lhe causara instabilidade emocional, […]

Direito Trabalhista
Reserva legal de vagas para pessoas com deficiência inclui todas as atividades da empresa

Empresa de operação portuária entrou com recurso contra decisão de primeira instância que havia negado o pedido para a relativização da Lei 8.213/91. No voto, o desembargador-relator Marcos César Amador Alves, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da da 2ª Região, explica não ser possível excluir da base de cálculo para atendimento da […]

Direito Trabalhista
Agente de trânsito que utilizava motocicleta para realizar seu trabalho deve ganhar adicional de periculosidade
Agente de trânsito que usava motocicleta no trabalho tem direito a adicional de periculosidade

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entendeu, por unanimidade, que o uso preponderante de motocicleta para o trabalho desenvolvido por um agente de trânsito era suficiente para enquadrar essa atividade como perigosa nos termos do artigo 193, parágrafo 4º da CLT. O acórdão confirma, nesse aspecto, a decisão da […]

Direito Civil
Hospital deve indenizar por negligência no pós-parto
Hospital São Francisco de Paula deve indenizar por negligência no pós-parto

O Hospital São Francisco de Paula deve indenizar uma paciente em R$ 50 mil por negligência nos cuidados de pós-parto. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença da Comarca de Uberlândia. A paciente afirmou, nos autos, que ficou sem assistência médica por cerca […]

Direito Constitucional
Estado deve manter internado paciente com esquizofrenia
Estado deve manter internado paciente com esquizofrenia

Homem tem episódios agressivos e necessita de cuidados diários. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a providenciar internação em residência terapêutica ou outra instituição, de forma permanente, a um homem que sofre de esquizofrenia. O pedido foi feito pelo próprio […]

Direito Penal
Tribunal afasta a teoria da coculpabilidade no julgamento de crime de tráfico internacional de entorpecentes

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que condenou um réu à pena de cinco anos, oito meses e um dia de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa pelo crime de […]