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A Terceira Turma do TRT-10 decidiu limitar a penhora sobre a aposentadoria de uma sócia executada em ação trabalhista. O colegiado entendeu que a constrição pode alcançar o crédito trabalhista principal e encargos correlatos, como contribuições previdenciárias e fiscais, mas não deve incluir honorários advocatícios sucumbenciais nem custas processuais. A decisão seguiu entendimento do STJ sobre a penhora de verbas remuneratórias e foi aprovada por unanimidade.

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de citação processual realizada pelo WhatsApp em ação trabalhista, rejeitando pedido de anulação de sentença de um produtor rural de Chapada Gaúcha (MG). A Corte entendeu que a comunicação é válida quando enviada ao número correto e certificada por oficial de justiça, mesmo que o destinatário alegue não ter lido a mensagem. O produtor havia sido condenado à revelia por não comparecer à audiência, e a decisão do TST reforça que o ônus de comprovar irregularidade na citação é de quem a alega, mantendo a presunção de veracidade das certidões emitidas pelo oficial de justiça.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que sejam enviados ofícios à Uber e ao iFood para apurar se dois devedores em um processo trabalhista recebem rendimentos por meio dessas plataformas. Caso a movimentação financeira seja confirmada, a Justiça já autorizou a penhora de até 50% dos ganhos líquidos, assegurando o repasse de pelo menos um salário mínimo aos devedores.

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O juiz Ronaldo Luis de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, indeferiu o pedido da jornalista Rachel Sheherazade, para que o processo trabalhista que move contra o SBT corresse sob segredo de Justiça. O pedido foi feito após a divulgação do valor que ela pede de indenização à emissora. Essa foi a primeira derrota da jornalista que pede a emissora R$ 20 milhões.