Tag: processos administrativos
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TRF1 nega apelação de empresa contra sentença que julgou improcedente inexigibilidade de multas
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade das multas aplicadas em processos administrativos, pela Fazenda Nacional (FN). O entendimento foi de que a denúncia espontânea em matéria tributária não afasta multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória.
Contrato para realização do GP de Fórmula 1 em São Paulo é suspenso por liminar
Concedida pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital tutela de urgência em ação popular movida contra a Prefeitura de São Paulo e suspendeu o contrato celebrado entre a Municipalidade e a empresa responsável pela organização do GP de Fórmula 1 na Capital paulista.
Ato normativo conjunto do Cade e do Banco Central é aprovado
O Banco Central do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovaram um ato normativo conjunto para compartilhar informações entre os órgãos no tocante às atividades na esfera concorrencial.
Advogados podem acessar processos administrativos em Universidade
Uma universidade particular não pode negar, por meio de portaria, o acesso e as cópias de processos administrativos aos advogados das partes envolvidas. Com esse entendimento, o juiz da 17ª Vara da Justiça Federal, em Minas Gerais, reconheceu a inconstitucionalidade de portaria 4/2011, editada pela reitoria da PUC-MG, que diz que há vedação para a extração de cópias ou retirada deles.