Tag: projeto de lei
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Projeto garante adicionais de insalubridade e periculosidade a professores da educação básica
O Projeto de Lei 5264/25 propõe o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade para professores da educação básica, considerando a exposição a riscos à saúde, como agentes biológicos, ruído e estresse, além de situações de violência escolar. A medida busca reconhecer as condições adversas da profissão, agravadas após a pandemia, e ainda será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados.
Projeto de lei que proíbe publicidade de apostas movimenta bastidores do mercado esportivo
Senado analisa projeto que pretende proibir completamente a publicidade de apostas esportivas, visando proteger a população de vício e endividamento. Parlamentares e especialistas alertam que a medida pode prejudicar o mercado regulado e o financiamento de clubes de futebol, além de favorecer sites ilegais. A proposta ainda aguarda relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Câmara define prazo máximo para autorizações de viagem internacional de crianças
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2977/24, que estabelece validade máxima inferior a um ano para autorizações de viagem ao exterior de crianças e adolescentes acompanhados por apenas um dos pais. A medida visa evitar sequestro parental e garantir que documentos antigos não comprometam a segurança e o consentimento atualizado dos genitores. O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara aprova aumento de penas para crimes como furto, roubo e latrocínio
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta as penas para crimes como furto, roubo, latrocínio e receptação, além de endurecer punições para fraudes eletrônicas.
As mudanças incluem penas maiores para furto (especialmente golpes virtuais), aumento da pena de roubo e punições mais severas para crimes com violência ou envolvendo tecnologia. O texto também cria novos agravantes e facilita a atuação do Ministério Público em casos de estelionato.
Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
Câmara aprova pena de até 40 anos para homicídio vicário no contexto de violência doméstica
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3880/24, que tipifica o homicídio vicário — assassinato de filhos ou parentes para causar sofrimento à mulher no contexto de violência doméstica — com pena de 20 a 40 anos. O crime será considerado hediondo, com agravantes se cometido na presença da vítima, contra pessoas vulneráveis ou descumprindo medida protetiva. A proposta inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha, ampliando a definição de violência doméstica e reforçando proteção institucional às mulheres. O projeto segue para análise do Senado.
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