Tag: projeto de lei
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Câmara aprova projeto que destina recursos apreendidos do tráfico para saneamento básico
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3770/2025, que prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional...
Projeto que regulamenta farmácias em supermercados é aprovado pelo Congresso e segue para sanção
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Conselho Nacional de Justiça aprova nota técnica favorável a projeto de lei destinado ao combate ao “golpe do falso advogado”
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua 1ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada em 3 de março, aprovou, por unanimidade, a...
Senado aprova aumento de penas para furto, roubo e receptação; projeto retorna à Câmara
O Plenário do Senado Federal aprovou, em 3 de março de 2026, o substitutivo do senador Efraim Filho (União-PB) ao Projeto de Lei nº...
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