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A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3880/24, que tipifica o homicídio vicário — assassinato de filhos ou parentes para causar sofrimento à mulher no contexto de violência doméstica — com pena de 20 a 40 anos. O crime será considerado hediondo, com agravantes se cometido na presença da vítima, contra pessoas vulneráveis ou descumprindo medida protetiva. A proposta inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha, ampliando a definição de violência doméstica e reforçando proteção institucional às mulheres. O projeto segue para análise do Senado.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 6674/25, criando o programa “Antes que aconteça” para prevenir a violência contra a mulher e fortalecer medidas protetivas. O programa inclui ações educativas em escolas, capacitação de agentes públicos, defensoras populares, Salas Lilás, casas abrigo e unidades móveis de atendimento. Prevê ainda reeducação de agressores, produção de dados, campanhas de conscientização e premiação de boas práticas, sob coordenação do Ministério da Justiça, com objetivo de reduzir feminicídios, fortalecer redes de atendimento e promover igualdade de gênero.

O Plenário do Senado analisa o PL 896/2023, que criminaliza a misoginia — definida como ódio ou aversão às mulheres — e a inclui nos crimes de preconceito previstos na Lei do Racismo. A proposta, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), já passou pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça, e retornou para exame de emendas. A relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), definiu misoginia como “conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino”, destacando seu potencial de combater práticas discriminatórias, especialmente nas redes sociais.

O PL 6242/2025 propõe o Alerta Prata Nacional, sistema de emergência para localizar idosos e pessoas com deficiência desaparecidas, com notificação imediata à população e às autoridades. O alerta será acionado em caso de risco à vida ou comprometimento cognitivo, com divulgação por rádio, TV, painéis eletrônicos, redes sociais e mensagens de celular. O projeto tramita nas comissões de Segurança Pública, Direitos da Pessoa Idosa, Pessoas com Deficiência, Comunicação, Finanças e Constituição

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou projeto de lei que restringe a divulgação de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes sem...