Tag: projeto de lei
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Câmara aprova projeto que aumenta multas e cria taxa de fiscalização para adulteração de combustíveis
A Câmara aprovou projeto que aumenta multas por adulteração de combustíveis e cria taxa de fiscalização para o setor. A proposta também prevê sanções relacionadas às metas de descarbonização, suspensão de empresas e proibição de atuação de dirigentes envolvidos em irregularidades, fortalecendo a fiscalização e proteção do consumidor.
Empresas passam a ter obrigação de informar sobre direito a folga para exames preventivos
A Lei 15.377 obriga empresas a informar sobre campanhas de vacinação e prevenção dos cânceres de mama, colo do útero, próstata e HPV, garantindo até três dias de folga por ano para exames preventivos, sem prejuízo salarial.
O projeto, originado no PL 4.968/2020, foi relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que destacou que a medida protege a saúde do trabalhador e pode reduzir custos com afastamentos prolongados.
Projeto isenta comprador de veículo usado de multas do antigo proprietário
Projeto em análise no Senado isenta o comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono registradas após a transferência. A proposta altera o Código de Trânsito e também prevê que, em casos de leasing ou financiamento, a cobrança recaia sobre quem utilizava o veículo na infração.
Projeto de lei propõe recurso em apps de transporte para reforçar segurança de mulheres
O PL 440/26 propõe que aplicativos de transporte ofereçam a opção “Bandeira Rosa”, permitindo que passageiras escolham motoristas mulheres. A medida busca aumentar a segurança no transporte urbano, garante adesão voluntária às motoristas e ainda será analisada pelo Congresso antes de possível aprovação.
Senado aprova projeto que permite guarda compartilhada de animais de estimação após separação
O Senado aprovou projeto que permite a guarda compartilhada de animais de estimação após a separação de casais. A proposta define critérios para divisão de convivência e despesas e prevê restrições em casos de violência ou maus-tratos. O texto segue para sanção presidencial.
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