Tag: projeto de lei
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A Assembleia Nacional da França aprovou, nesta semana, projeto de lei que esclarece de forma expressa a inexistência de obrigação de manutenção de relações...
Projeto de lei propõe criação de delegacias especializadas na busca de pessoas desaparecidas
Tramita no Senado Federal projeto de lei que propõe a criação de delegacias especializadas na busca de pessoas desaparecidas, com o objetivo de aprimorar...
Comissão aprova projeto que reforça deveres das plataformas e amplia a proteção do consumidor no comércio eletrônico
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que estabelece normas específicas de segurança destinadas à prevenção de...
Projeto que regulamenta e tributa serviços de streaming retorna à análise do Senado
Retornou ao Senado Federal o projeto de lei que estabelece a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das empresas...
Comissão aprova projeto que veda concessão de benefícios públicos a empresas condenadas por trabalho análogo à escravidão
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a concessão de financiamento público, incentivos fiscais...
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