Tag: projeto de lei
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CCJ aprova substitutivo que altera regras da gratuidade da Justiça e impõe critérios objetivos de renda no CPC
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que modifica o Código de Processo Civil para estabelecer critérios mais objetivos na concessão da gratuidade da Justiça, incluindo limites de renda e exigência de comprovação documental. O texto ainda amplia hipóteses de concessão e segue para votação no Plenário.
Projeto de lei busca impedir que condenados por homicídio herdem bens de parentes da mesma família
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar as hipóteses de exclusão sucessória previstas no Código Civil, impedindo que pessoas condenadas por homicídio tenham acesso, mesmo de forma indireta, ao patrimônio de parentes colaterais da vítima. O texto foi apresentado após repercussão envolvendo a possibilidade de herança por parte de Suzane von Richthofen.
Relator quer retirar lista de IA de alto risco e ampliar poder de agências reguladoras
O deputado Aguinaldo Ribeiro pretende retirar do projeto de regulamentação da inteligência artificial a lista fixa de sistemas classificados como de alto risco. A proposta é transferir essa definição para órgãos reguladores e agências setoriais, permitindo revisões conforme a evolução tecnológica. A mudança gerou críticas de especialistas, que defendem maior estabilidade jurídica. O projeto também enfrenta impasses sobre direitos autorais no treinamento de IA e segue em discussão na Câmara dos Deputados.
Câmara aprova projeto que limita multas eleitorais e altera regras de financiamento e propaganda partidária
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece limite de R$ 30 mil para multas eleitorais, restringe a penhora de recursos dos fundos partidários e flexibiliza regras de propaganda digital automatizada. O texto também altera prazos de prestação de contas, amplia parcelamentos e segue agora para análise do Senado.
Comissão aprova projeto que facilita divórcio em cartório para vítimas de violência doméstica
Projeto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher permite que vítimas de violência doméstica peçam divórcio ou dissolução de união estável diretamente em cartório, desde que questões como guarda, pensão e medidas protetivas já tenham sido resolvidas judicialmente. A proposta segue para análise da CCJ.
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