Tag: projeto de lei
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Congresso aprova endurecimento da Lei de Execução Penal em casos de violência doméstica e familiar
O PL 2.083/2022 institui o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e a transferência interestadual para presos que descumprirem medidas protetivas ou ameaçarem vítimas. A norma altera a Lei de Execução Penal para classificar tais condutas como falta grave e modifica a Lei 9.455/97, tipificando o sofrimento físico ou mental reiterado contra a mulher como crime de tortura.
Câmara aprova projeto que prevê nova sinalização em travessias de pedestres
A Câmara aprovou projeto que cria placas de advertência em travessias de pedestres e amplia a participação de associações de moradores na discussão de medidas de segurança. A proposta ainda será analisada pelo Senado antes de virar lei.
Câmara aprova projeto que aumenta multas e cria taxa de fiscalização para adulteração de combustíveis
A Câmara aprovou projeto que aumenta multas por adulteração de combustíveis e cria taxa de fiscalização para o setor. A proposta também prevê sanções relacionadas às metas de descarbonização, suspensão de empresas e proibição de atuação de dirigentes envolvidos em irregularidades, fortalecendo a fiscalização e proteção do consumidor.
Empresas passam a ter obrigação de informar sobre direito a folga para exames preventivos
A Lei 15.377 obriga empresas a informar sobre campanhas de vacinação e prevenção dos cânceres de mama, colo do útero, próstata e HPV, garantindo até três dias de folga por ano para exames preventivos, sem prejuízo salarial.
O projeto, originado no PL 4.968/2020, foi relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que destacou que a medida protege a saúde do trabalhador e pode reduzir custos com afastamentos prolongados.
Projeto isenta comprador de veículo usado de multas do antigo proprietário
Projeto em análise no Senado isenta o comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono registradas após a transferência. A proposta altera o Código de Trânsito e também prevê que, em casos de leasing ou financiamento, a cobrança recaia sobre quem utilizava o veículo na infração.
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