Tag: projeto de lei
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Câmara aprova regras para aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pela CLT. A proposta estabelece que a aposentadoria dependerá do tempo mínimo de contribuição à Previdência e permite, em casos específicos, a contratação de profissionais aposentados para projetos científicos e tecnológicos. O texto segue agora para análise do Senado.
Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza uso do FGTS para compra de armas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do FGTS para comprar armas de fogo. A proposta prevê saque anual mediante autorização legal para aquisição da arma e ainda será analisada por outras comissões da Casa.
Projeto propõe uso do Gov.br para impedir acesso de menores a sites pornôs
Projeto apresentado na Câmara dos Deputados propõe utilizar a plataforma Gov.br para verificar a idade de usuários e impedir o acesso de menores a sites pornográficos. A medida busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e ainda será analisada pelo Congresso Nacional.
Projeto no Senado propõe zerar PIS/Cofins e Cide sobre combustíveis até 2027
Projeto apresentado no Senado propõe zerar temporariamente as alíquotas de PIS/Cofins e Cide sobre combustíveis até julho de 2027. A medida busca reduzir os impactos da alta do petróleo no preço final pago pelos consumidores.
Comissão do Senado aprova projeto que destina parte da arrecadação das bets ao esporte militar
A Comissão de Esporte do Senado aprovou projeto que destina 1 ponto percentual da arrecadação das apostas on-line à Comissão Desportiva Militar do Ministério da Defesa. A proposta altera a Lei 13.756/2018 sem criar novos tributos, apenas redistribuindo recursos já arrecadados. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
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