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Fim da publicidade de apostas avança na Comissão de Ciência e Tecnologia

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que proíbe a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line em...

Modelo de contrato para a prestação de serviços de criação de Prompts para agência de publicidade por um especialista em ChatGPT

Contratos Juristas Juristas -
1.1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços pelo ESPECIALISTA à AGÊNCIA, consistindo na criação e desenvolvimento de prompts específicos para uso no ChatGPT, visando aprimorar as estratégias de publicidade e marketing da AGÊNCIA.

Modelo básico de contrato para influenciadores de redes sociais

Modelos de Documentos Juristas Juristas -
O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de marketing digital pelo CONTRATADO, consistindo em [descrição das atividades, por exemplo: "publicações, stories, vídeos, entre outros, na rede social Instagram"], para promoção e divulgação dos produtos/serviços da CONTRATANTE.

Conselho Federal de Medicina estabelece novas regras para publicidade médica no Brasil

Direito Médico Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou uma série de regras que regem a publicidade feita por médicos em todo o Brasil, em uma coletiva de imprensa realizada em Belo Horizonte nesta terça-feira (12). A nova resolução busca estabelecer diretrizes claras para a comunicação dos profissionais de saúde, abordando várias questões cruciais relacionadas à publicidade médica.

Multinacional indenizará por publicidade comparativa desleal em lançamento de maionese

Notícias Portal Juristas Portal Juristas -
A decisão proferida pela juíza Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que condenou...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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