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STF afasta estabilidade baseada em norma coletiva expirada e reforça vedação à ultratividade

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF afastou a reintegração de empregado baseada em cláusula de convenção coletiva já vencida, reafirmando que normas coletivas não têm efeitos após o término de sua vigência, conforme entendimento da ADPF 323.

TRF-1 anula exoneração de professor da UnB e determina reintegração por irregularidade no estágio probatório

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TRF1 considerou ilegal a exoneração de professor da UnB por irregularidades no estágio probatório, como falhas no processo administrativo e ausência de garantias de defesa. A Corte determinou sua reintegração e o pagamento de valores retroativos.

CNJ mantém demissão de ex-juíza que repetiu decisões, mesmo após alegar autismo e burnout

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A conselheira Daniela Pereira Madeira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), negou o pedido liminar apresentado pela ex-juíza Angélica Chamon Layoun para suspender sua...

Bancária reintegrada por etarismo não consegue anular nova dispensa

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma gerente que buscava, por meio de...

Aluno expulso sem direito de defesa deve ser reintegrado a escola particular em Criciúma

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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a reintegração imediata de um aluno a uma escola...
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A Justiça do Maranhão condenou a Drogasil ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos por exigir CPF ou outros dados pessoais como condição para concessão de descontos e promoções. A decisão, válida em todo o país, determina que os preços promocionais sejam oferecidos a todos os consumidores, independentemente de cadastro, e exige maior transparência na coleta e utilização de dados pessoais.

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Anatel prorroga até 2028 medidas contra chamadas abusivas de telemarketing

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A Anatel prorrogou até outubro de 2028 as regras que permitem bloquear empresas responsáveis por chamadas abusivas de telemarketing. A medida atinge companhias que realizam grande volume de ligações curtas e silenciosas, prática utilizada para identificar números ativos. Segundo a agência, cerca de 247 bilhões de chamadas indesejadas já foram evitadas nos últimos quatro anos.

Rede social é condenada a indenizar usuário por manter perfil com falsas acusações e ameaças

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A Justiça de Santos (SP) condenou uma rede social a indenizar em R$ 30 mil um homem que teve sua imagem vinculada a falsas acusações de crimes e ameaças divulgadas em um perfil da plataforma. O juízo entendeu que a empresa permaneceu omissa mesmo após ser informada sobre o conteúdo ilícito, determinando ainda a exclusão definitiva da conta e fixando multa para eventual descumprimento da decisão.

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Facebook é condenado por não bloquear conta usada em golpes com identidade de advogado

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