Tag: salário-maternidade
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Assegurado salário-maternidade à segurada menor de idade mesmo que o trabalho prestado tenha sido indevido
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ratificou a sentença que concedeu o salário-maternidade a uma trabalhadora rural menor de idade. A decisão se baseou no entendimento de que as normas de proteção à infância e à adolescência não devem ser utilizadas para limitar direitos e que, mesmo que o trabalho da menor tenha sido indevido, é necessário garantir sua proteção pelo sistema previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais.
Em caso de aborto – quem paga o período de afastamento da empregada?
O abortamento ocorre quando a mulher vê interrompida a sua gestação antes de completado a 23ª semana de gravidez ou quando, não se sabendo a idade gestacional, ocorre a expulsão do bebê com menos de 500g.
STF discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária da empregada sobre o salário-maternidade fornecido pela Previdência Social. O caso, apresentado no Recurso Extraordinário (RE 1455643), obteve o reconhecimento da repercussão geral com unanimidade, tornando-se o Tema 1.274 em discussão.
TRF1 declara nulidade de sentença de juiz leigo para concessão de salário-maternidade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anulando a sentença emitida por um juiz leigo que concedeu salário-maternidade a uma trabalhadora.
Justiça reconhece legalidade de pagamento de salário-maternidade a gestantes afastadas na pandemia
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região confirmou que é legal enquadrar como salário-maternidade os valores pagos a trabalhadoras gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada durante um julgamento no último dia 18 de agosto.
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