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O PL 6622/25 propõe a criação da Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil, com ações educativas e legais para evitar uniões de crianças e adolescentes. A proposta prevê que casamentos e uniões estáveis de menores de 16 anos sejam nulos, e envolve órgãos de saúde, educação, assistência social e direitos humanos para implementar medidas de prevenção. O projeto busca proteger os direitos das crianças e adolescentes, combater violência e garantir desenvolvimento físico, mental e educacional.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL nº 5.994/2023, que altera o início da prescrição para crimes de assédio sexual. Agora, o prazo começa apenas após o fim da condição de superioridade ou hierarquia do agressor sobre a vítima, ampliando a proteção para situações sem vínculo formal de emprego, como estagiários, estudantes ou trabalhadores informais. A mudança visa garantir mais tempo para que a vítima reúna provas e denuncie, alinhando a prescrição aos princípios da dignidade humana e acesso à justiça. O projeto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para o Plenário.

O Senado Federal do Brasil aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (4), o acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a União Europeia, encerrando...

A mineração em terras indígenas, autorizada pela Constituição mediante aval do Congresso Nacional, segue como um dos temas mais sensíveis em debate no Legislativo....

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 14.815/24, que prorroga até 2038 a cota obrigatória para a transmissão de produções brasileiras, como filmes e séries, na TV por assinatura (TV paga). Essa iniciativa visa manter o estímulo ao setor audiovisual brasileiro, cuja cota de exibição havia expirado em setembro de 2023.