A mineração em terras indígenas, autorizada pela Constituição mediante aval do Congresso Nacional, segue como um dos temas mais sensíveis em debate no Legislativo. Diante de impasses históricos e da ausência de regulamentação específica, o Senado instalou, em outubro de 2025, o Grupo de Trabalho sobre Regulamentação da Mineração em Terras Indígenas (GTMTI), com prazo de até 180 dias para apresentar propostas.
O objetivo do colegiado é discutir as regras para pesquisa e lavra mineral nessas áreas e elaborar um projeto de lei que regulamente o artigo 231, §3º, da Constituição Federal, que exige a oitiva das comunidades afetadas e garante aos povos indígenas participação nos resultados da exploração.
O grupo é presidido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), tem como vice o senador Marcos Rogério (PL-RO) e como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Até o momento, duas audiências públicas já foram realizadas, abordando o conhecimento geológico das terras indígenas e modelos sustentáveis de exploração mineral.
Outras cinco audiências estão previstas para 2026, com debates sobre direito comparado, desenvolvimento nacional, consulta prévia aos povos indígenas, repartição de resultados e impactos socioambientais. Também estão programadas diligências técnicas.
Segundo o relator, Rogério Carvalho, o trabalho do grupo busca dar maior racionalidade ao debate. Para ele, a regulamentação poderá encerrar discussões fragmentadas que, muitas vezes, não priorizam o bem-estar das comunidades indígenas.
— O grupo ainda está em fase inicial. Precisamos ouvir especialistas, órgãos governamentais e representantes indígenas. Questões como a consulta prévia e a definição da participação dos povos nos resultados da lavra ainda geram divergências — afirmou.
Carvalho não descarta a prorrogação do prazo do GT, caso haja necessidade de aprofundar os debates, o que pode adiar a apresentação de uma minuta de projeto.
Debate antigo
Propostas sobre mineração em terras indígenas tramitam no Congresso há décadas. Em 1995, o então senador Romero Jucá apresentou o PLS 121/1995, aprovado no Senado, mas arquivado na Câmara. Outro projeto, o PLS 169/2016, também não avançou. Em 2020, o governo federal encaminhou o PL 191, posteriormente retirado.
Em 2025, o tema voltou à pauta de comissões. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), houve divergências sobre o PL 6.050/2023, que trata de atividades econômicas em terras indígenas. Enquanto defensores argumentam que a exploração pode fortalecer a autonomia das comunidades, críticos alertam para riscos ambientais e violações de direitos constitucionais.
Ainda na CDH, foi aprovado o PL 1.331/2022, que estabelece normas para mineração em terras indígenas homologadas ou em processo de demarcação. A proposta segue em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Legalidade e combate à ilegalidade
Para o consultor legislativo do Senado Luiz Alberto Bustamante, da área de Minas e Energia, a controvérsia decorre da resistência em aceitar uma autorização constitucional já existente.
— A Constituição decidiu que a mineração pode ocorrer em terras indígenas. O problema nunca foi definir regras, mas impedir a atividade. Essa postura, ao invés de proteger, acaba incentivando a ilegalidade — avaliou.
Segundo ele, a ausência de regulamentação contribuiu para o avanço do garimpo ilegal e do crime organizado na Amazônia, com graves impactos ambientais e sociais.
Marco temporal
Paralelamente, os direitos indígenas seguem em debate no Congresso. Em 2023, foi aprovada a chamada Lei do Marco Temporal, que limita a reivindicação de terras às áreas ocupadas até a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A norma é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADC 87.
No início de dezembro, o Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 48/2023, que incorpora o marco temporal ao texto constitucional. A proposta foi aprovada por 52 votos favoráveis em ambos os turnos e seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
Durante o debate, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), destacou a insegurança jurídica em torno das demarcações e afirmou que o marco temporal não resolve o problema fundiário. Parlamentares contrários alertaram para riscos aos direitos indígenas, enquanto defensores sustentaram que a medida pode trazer desenvolvimento e segurança jurídica.
O tema segue como um dos mais controversos do Legislativo e deve continuar no centro das discussões em 2026.
(Com informações da Agência Senado)
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