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Artigos exclusivos
Comissão de Segurança Pública aprova projeto que amplia competência legislativa dos estados em matéria penal
A CSP aprovou o PLP 41/2025, que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal e processual penal, definindo crimes, penas e regras processuais locais. A medida busca descentralizar a legislação, permitindo adaptações às realidades regionais, reforçando a autonomia estadual e ampliando a capacidade de resposta à segurança pública, sem comprometer a unidade do ordenamento jurídico nacional.
Senado discute proposta que extingue aposentadoria compulsória disciplinar
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realiza audiência pública para discutir proposta que extingue a aposentadoria compulsória como punição para militares, magistrados e membros do Ministério Público. A medida, prevista na PEC 3/2024, de autoria de Flávio Dino, propõe substituir essa sanção pela demissão após processo legal. Segundo o autor, a aposentadoria compulsória acaba funcionando como benefício ao punido, que continua recebendo remuneração sem exercer suas funções.
Senado aprova projeto que permite guarda compartilhada de animais de estimação após separação
O Senado aprovou projeto que permite a guarda compartilhada de animais de estimação após a separação de casais. A proposta define critérios para divisão de convivência e despesas e prevê restrições em casos de violência ou maus-tratos. O texto segue para sanção presidencial.
Projeto de lei que proíbe publicidade de apostas movimenta bastidores do mercado esportivo
Senado analisa projeto que pretende proibir completamente a publicidade de apostas esportivas, visando proteger a população de vício e endividamento. Parlamentares e especialistas alertam que a medida pode prejudicar o mercado regulado e o financiamento de clubes de futebol, além de favorecer sites ilegais. A proposta ainda aguarda relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
PEC sobre aposentadoria compulsória de juízes é suspensa após pedido de vista de Moro
A votação da PEC que extinguiria a aposentadoria compulsória para juízes por infrações graves foi suspensa na CCJ do Senado após pedido de vista do senador Sérgio Moro. A proposta, apresentada por Flávio Dino, visa delimitar claramente quais faltas graves podem gerar perda do cargo, preservando punição para crimes violentos, corrupção ou envolvimento com crime organizado. O adiamento atende à necessidade de analisar melhor o impacto jurídico e evitar uso indevido do processo disciplinar contra magistrados.
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