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Pacote Anticrime não tem embasamento técnico e fere o direito de defesa, diz OAB
O Pacote Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional não pode ser aprovado com a redação atual. O motivo são as diversas inconstitucionalidades que contém, que afrontam o direito de defesa e o livre exercício da advocacia. A análise vem do estudo feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Acaso: o Inimigo Público Número Um
Por Douglas Lima Goulart* e Rinaldo Pignatari Lagonegro Jr*
Tema recorrente nas colunas de direito criminal, o Pacote Anti-Crime do Ministério da Justiça, encabeçado por...
Ministro Marco Aurélio diz que projeto anticrime não reduzirá os índices de violência
O ministro Marco Aurélio, do STF, afirmou que o projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça Sergio Moro não reduzirá os índices de violência, apesar de representar um endurecimento do processo penal.
Ajufe sugere mudança no pacote “anticrime” proposto por Sérgio Moro
A Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - criou uma comissão especializada para elaborar uma nota técnica com sugestões de mudança em alguns pontos do pacote “anticrime”, formulado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro. O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, disse que “O projeto formulado pelo Ministério da Justiça é essencial para tornar mais efetiva a legislação penal, buscando sintonia com a agenda de combate à impunidade que a sociedade brasileira tanto anseia”.
Projeto de lei anticrime será apresentado hoje a governadores
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentará hoje (4) o projeto de lei anticrime em Brasília a governadores e secretários de Segurança Pública. O PL deverá ser enviado nos próximos dias ao Congresso Nacional.