Tag: stf
Artigos exclusivos
Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.
STF suspende julgamento sobre proibição dos jogos de azar e pretende unificar entendimento com ações sobre bets
O STF suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais. O ministro Flávio Dino pediu vista para analisar o caso em conjunto com ações que tratam das apostas on-line (bets). Até o momento, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da validade da norma, sustentando que o Estado pode restringir essa atividade para proteger a sociedade. A decisão terá repercussão geral e influenciará milhares de processos em todo o país.
STF inicia julgamento sobre constitucionalidade da proibição dos jogos de azar no Brasil
O STF iniciou o julgamento que discute a constitucionalidade da proibição da exploração de jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais. O caso possui repercussão geral e poderá influenciar mais de 2,7 mil processos em andamento. Durante a sessão, representantes do Ministério Público, da defesa, da Defensoria Pública, da PGR e de entidades interessadas apresentaram argumentos favoráveis e contrários à manutenção da criminalização. O julgamento será retomado com a conclusão do voto do relator, ministro Luiz Fux.
Justiça de SP rejeita ação da família de Alexandre de Moraes contra senador Alessandro Vieira
A Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização por danos morais apresentado pela família do ministro Alexandre de Moraes contra o senador Alessandro Vieira. O juiz entendeu que as declarações do parlamentar não associaram diretamente os autores ao PCC e concluiu que o caso decorreu de um equívoco de interpretação, afastando a responsabilidade civil.
Associações defendem no STF destinação de recursos de ações por lavagem de dinheiro à Justiça Federal e ao MPF
A ANPR e a Ajufe ingressaram no STF com a ADPF 1348 para contestar decreto que destina integralmente às polícias federais os recursos obtidos com bens apreendidos ou recuperados em ações de lavagem de dinheiro. As entidades defendem que a Justiça Federal e o Ministério Público Federal também recebam parte desses valores e pedem decisão liminar para viabilizar a inclusão da nova divisão no orçamento de 2027.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil