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Direito condominial: Um breve histórico da sindicância

Artigos Rodrigo Karpat Rodrigo Karpat -
Os condomínios como conhecemos hoje surgiram durante a primeira e segunda décadas do século XX. Principalmente após a 1ª Guerra Mundial. Dentro desse cenário, o Código Civil brasileiro de 1916 ainda ignorava completamente esse tipo de empreendimento, sem nada ser mencionado.

TRF1 reconhece a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da CPRB

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a Cofins e da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), assegurado o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

Partido questiona no STF artigo da Constituição de Pernambuco proibindo instalação de usinas nucleares

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6933), proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra o artigo 216 da Constituição de Pernambuco, que proíbe a instalação de usinas nucleares no território do estado enquanto não se esgotar toda a capacidade de produzir energia hidrelétrica e oriunda de outras fontes.

Alexandre de Moraes manda investigação sobre Ricardo Salles para a Justiça do Pará

Direito Ambiental Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acatou hoje um pedido feito pela Polícia Federal e mandou a investigação do ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles para a Justiça Federal do Pará em Altamira. A decisão foi proferida nas Petições (PETs) 8975 e 9703, que apuram suposto esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais. Para Moraes, já que Salles não exerce mais o cargo e perdeu o foro privilegiado, é necessário que o caso passe à primeira instância.

Mantida multa a advogado que abandonou ação penal sem justificativa

Advocacia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em decisão unânime, manteve a multa de R$ 10 mil reais aplicada pela 1ª Vara Federal de Cáceres/MT, contra um advogado, por abandono de causa.
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STJ identifica comando oculto em recurso para manipular inteligência artificial e aciona OAB e MPF

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A Sexta Turma do STJ identificou um comando oculto em uma petição de recurso especial destinado a influenciar sistemas de inteligência artificial e favorecer a parte recorrente. O conteúdo foi inserido em fonte branca sobre fundo branco e caracterizado como possível prompt injection. O colegiado considerou o episódio grave e determinou a comunicação à OAB e ao MPF para a adoção das medidas cabíveis.

MPRJ aponta esquema de lavagem de dinheiro do jogo do bicho com uso de empresas de apostas

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O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou oito pessoas por suposta participação em um esquema de lavagem de dinheiro do jogo do bicho por meio de empresas de apostas esportivas on-line. Segundo as investigações, pelo menos R$ 5,2 milhões teriam sido ocultados ou dissimulados e posteriormente direcionados à empresa responsável pela casa de apostas Rio Jogos. A Justiça recebeu a denúncia e determinou a suspensão das atividades e dos CNPJs de duas empresas apontadas na investigação.

STJ discute suspensão de recurso inadmissível enquanto aguarda tese em julgamento repetitivo

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A Corte Especial do STJ começou a discutir se um recurso especial que não atende aos requisitos de admissibilidade pode ser suspenso para aguardar a definição de tese submetida ao rito dos recursos repetitivos. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou contra o sobrestamento, por considerar inadequado manter suspenso um recurso que não poderia ser conhecido pelo tribunal. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STJ decide que celular não é automaticamente considerado produto essencial para fins de troca por defeito

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A Terceira Turma do STJ decidiu que o celular não é automaticamente considerado produto essencial para fins de aplicação da exceção prevista no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a existência de defeito no aparelho não permite, em regra, que o consumidor exija imediatamente a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço, antes de ser concedido ao fornecedor o prazo legal para reparo. A essencialidade deve ser analisada conforme as circunstâncias de cada caso.

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A Justiça da Paraíba determinou a suspensão e o bloqueio, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., incluindo Pixbet, GanheiBet, antiga Flabet e Bet da Sorte. Segundo a decisão, a empresa teria descumprido ordem judicial anterior que condicionava a retomada das atividades à comprovação de mecanismos eficazes para impedir apostas realizadas por crianças e adolescentes.

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