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STF declara inconstitucional cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações no Ceará

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos da legislação do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações....

Toffoli prorroga medidas que mantêm Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal

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STF declara inconstitucional lei municipal que proibia a Marcha da Maconha em Sorocaba

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional a lei do município de Sorocaba (SP) que vedava a realização da Marcha...

Mendes afirma não ser contra código de conduta, mas defende debate interno no STF

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OAB aciona STF para impedir tributação de lucros do Simples na reforma tributária

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WhatsApp amplia recursos para edição de PDFs e facilita compartilhamento de documentos no ambiente digital

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O WhatsApp passou a permitir a abertura e a realização de anotações em arquivos PDF diretamente nas versões Web e Windows. A atualização elimina a necessidade de baixar documentos para consultas e marcações básicas, tornando mais ágil o compartilhamento e a revisão de arquivos no ambiente digital.

TJ-SP mantém condenação de companhia aérea por atraso de 72 horas em voo internacional

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O TJ-SP confirmou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais para cada passageira em razão de atraso de cerca de 72 horas em voo internacional. O tribunal entendeu que a manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando responsabilidade da transportadora.

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