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Flávio Dino impõe multa diária a estados e municípios por falta de prestação de contas de emendas Pix
O ministro Flávio Dino determinou multa diária de 1% sobre o valor das emendas Pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024 para estados e municípios que não regularizarem planos de trabalho e relatórios de gestão. A decisão, proferida na ADPF 854, também prevê auditorias da CGU e novas medidas para ampliar a transparência e a fiscalização dos recursos públicos.
STF reduz em mais de 70% concessão de liminares monocráticas após mudanças regimentais
Dados do Relatório de Atividades do STF de 2025 mostram que o número de liminares concedidas individualmente pelos ministros caiu 70,6% desde 2022. A redução é atribuída à Emenda Regimental nº 58/2022, que determinou a rápida submissão das decisões cautelares ao Plenário ou às Turmas, fortalecendo a colegialidade, a transparência e a segurança jurídica no Supremo Tribunal Federal.
CNJ cria grupo de trabalho para estudar remuneração da magistratura e aperfeiçoar sistema de pagamentos
O CNJ instituiu um grupo de trabalho para analisar propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura e propor medidas de aperfeiçoamento do sistema remuneratório. A iniciativa busca ampliar a transparência, uniformizar pagamentos e enfrentar distorções decorrentes da aplicação desigual das normas sobre teto constitucional e verbas indenizatórias.
Fachin nega sustentação oral em recurso e ressalta exigência de beca para advogados no STF
Durante sessão do plenário do STF, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, negou pedido de sustentação oral em agravo regimental e destacou que o advogado também não utilizava beca, vestimenta cuja exigência vem sendo reforçada pela Presidência. O episódio reacende o debate sobre a formalidade da atuação advocatícia em julgamentos presenciais e virtuais.
Denúncia sobre venda de sentenças no STJ avança no STF
O STF decidiu manter na Corte o julgamento da denúncia contra nove ex-servidores do STJ acusados de participar de esquema de venda de sentenças. A PGR aponta crimes como corrupção, organização criminosa e violação de sigilo. Segundo a PF, os investigados acessavam indevidamente minutas de votos para repassar informações privilegiadas a terceiros.
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