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STF cobra informações de tribunais sobre pagamentos a magistrados e cumprimento do teto constitucional
O ministro Alexandre de Moraes determinou que sete Tribunais de Justiça prestem informações, em até 48 horas, sobre pagamentos realizados a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho de 2026. A medida busca verificar eventual descumprimento do teto constitucional fixado pelo STF para a remuneração da magistratura e do Ministério Público. Outros ministros da Corte também adotaram providências semelhantes em processos relacionados ao tema.
STF autoriza nova fase de operação que investiga suposto desvio de cota parlamentar
O ministro Flávio Dino autorizou a terceira fase da Operação Rent a Car, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de desvio de recursos da cota parlamentar. A decisão permitiu buscas, apreensões e a quebra de sigilos bancário e fiscal para aprofundar a apuração de possíveis crimes como peculato, lavagem de dinheiro, fraude processual e organização criminosa.
STF mantém decisão que extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados
A Primeira Turma do STF manteve decisão que afasta a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves. Pelo novo entendimento, após decisão do CNJ, caberá ao Supremo analisar, em ação proposta pela AGU, a eventual perda definitiva do cargo.
STF conhece sistema do CNJ para padronizar verbas remuneratórias da magistratura e reforçar fiscalização do teto constitucional
O Supremo Tribunal Federal conheceu o SISTETO, sistema desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça para padronizar as rubricas remuneratórias dos magistrados em todo o país. A ferramenta pretende facilitar a fiscalização do cumprimento do teto constitucional, uniformizar os registros e ampliar a transparência na gestão da remuneração do Poder Judiciário.
STF decidirá alcance da indenização em desapropriação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda
O STF reconheceu a repercussão geral de recurso que discutirá se ocupantes de imóveis sem registro de propriedade, desapropriados por utilidade pública, têm direito à indenização além das benfeitorias realizadas. A Corte definirá se a posse exercida pelos moradores também deve ser indenizada e se são devidos juros compensatórios e moratórios, fixando entendimento aplicável a processos semelhantes.
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