Tag: STJ
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Filha que não reside com requerente de BPC deve ser desconsiderada no cálculo da renda familiar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por sustentar que, para atestar caso a renda mensal familiar não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas tão somente as pessoas que residem na mesma casa..
Seguro-garantia judicial e fiança bancária podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
Para a 1ª Turma do STJ, a apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial podem suspender a exigibilidade do crédito não tributário, contanto que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. O colegiado entende não haver dúvida quanto à liquidez dessas modalidades de garantia, cujos efeitos jurídicos são os mesmos do dinheiro.
Investimento em CDB se submete aos efeitos da falência do banco
A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os valores que investiu em Certificados de Depósito Bancário (CDB) se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira depositária.
Prazo prescricional não é afetado por ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito
A 3ª Turma do STJ entendeu que o ajuizamento de uma segunda ação anulatória não interrompe o prazo prescricional para cobrança de dívida. Assim, deu provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora.
STJ define tese sobre prazo decadencial de requerimentos de benefício mais vantajoso
A 1ª Seção do STJ, no julgamento do mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, definiu tese sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecer direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. A hipótese se aplica somente aos casos em que o direito foi adquirido anteriormente à implementação do benefício previdenciário em manutenção.
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