Tag: STJ
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Ministros analisam alcance da Lei de Execução Penal em casos de tráfico de drogas
O STJ começou a julgar se o crime de associação para o tráfico pode ser equiparado ao de organização criminosa para impedir a progressão especial de regime a mães e gestantes presas. O relator defendeu interpretação restritiva da Lei de Execução Penal, enquanto Ministério Público sustenta ampliação da vedação.
STJ rejeita uso de mandado de injunção para autorizar cultivo doméstico de cannabis medicinal
A Corte Especial do STJ decidiu que o mandado de injunção não pode ser utilizado para autorizar cultivo doméstico de cannabis medicinal por pessoa física. O tribunal entendeu que a regulamentação do tema cabe aos Poderes Legislativo e Executivo, preservando a separação entre os poderes.
STJ define que agravo de instrumento é recurso cabível contra rejeição de suspeição de perito
A Terceira Turma do STJ decidiu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita suspeição de perito judicial. O colegiado entendeu que a utilização de apelação configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A Corte reafirmou que decisões sobre incidentes processuais possuem natureza interlocutória e não encerram o processo principal.
STJ invalida cláusula retroativa de separação total de bens em união estável
A Quarta Turma do STJ considerou inválida cláusula de união estável que previa aplicação retroativa do regime de separação total de bens. O colegiado entendeu que alterações no regime patrimonial produzem apenas efeitos futuros e determinou o retorno do processo à origem para análise de alegações de simulação patrimonial envolvendo bens registrados em nome de terceiros.
STJ mantém liminar que impede medidas contra advogado por fala em audiência
O STJ negou pedido do MP/SP para suspender liminar que impede medidas contra advogado por fala em audiência. A Corte entendeu que não cabe esse tipo de pedido em matéria penal e manteve decisão que resguarda, por ora, as prerrogativas da defesa, enquanto o mérito ainda será julgado.
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