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STJ decide que Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estados e municípios não podem recusar fiança bancária ou seguro-garantia apresentados por contribuintes...
STJ afasta responsabilidade de bancos por golpe do Pix iniciado em rede social
A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu de recurso especial que buscava responsabilizar instituições financeiras por prejuízos decorrentes...
STJ diverge sobre alcance do desbloqueio de bens para pagamento de honorários advocatícios
O julgamento de dois processos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evidenciou divergências entre os ministros quanto à interpretação do artigo...
CNJ pune juiz de SP por descumprimento reiterado de decisões do STJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aplicar a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais pelo prazo de 30 dias, ao juiz...
STJ mantém honorários fixados em aproximadamente R$ 46 mil e afasta pretensão de majoração para 10% sobre alegado benefício econômico de R$ 40 milhões
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, deixou de conhecer do recurso especial interposto por escritório de advocacia que...
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