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STJ vai definir se inatividade ou queda de faturamento justificam gratuidade de justiça para empresas
O STJ vai julgar, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.424), se documentos que indicam inatividade ou queda de faturamento são suficientes para garantir gratuidade de justiça a empresas. A decisão deverá uniformizar a jurisprudência e orientar tribunais de todo o país.
Revista Juristas lança edição de abril de 2026 com entrevista de Beto Simonetti e debates sobre IA, STF, STJ, previdência e governança digital
A Revista Juristas lançou sua edição de abril de 2026, reunindo entrevista exclusiva, artigos jurídicos e análises sobre temas centrais do Direito contemporâneo. A nova edição tem como destaque a entrevista com Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, que aborda o futuro da advocacia, o uso da inteligência artificial, a valorização das prerrogativas profissionais, a formação jurídica e o combate aos golpes praticados por falsos advogados.
O STJ e a reafirmação da sua jurisprudência dominante por meio dos repetitivos
O STJ afetou como repetitivo um tema já pacificado para reforçar sua jurisprudência e evitar a interposição de recursos inviáveis. Com a fixação da tese, casos semelhantes poderão ter seguimento negado ainda na origem, o que contribui para reduzir a sobrecarga do tribunal. Assim, o uso dos repetitivos também atua como instrumento de eficiência e racionalização do sistema processual.
STJ autoriza exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo e reforça direito à identidade
O STJ permitiu que um homem e seus filhos retirassem o sobrenome do pai por causa de abandono afetivo. O tribunal entendeu que o nome deve refletir a realidade e os vínculos de afeto da pessoa. Também decidiu que não se pode obrigar alguém a usar um sobrenome com o qual não tem relação. A decisão reforça que é possível mudar o nome quando há motivo justo e sem prejuízo a terceiros.
STJ afasta indenização por exame de gravidez em menor desacompanhada
O STJ decidiu que a realização de exame de gravidez em menor desacompanhada não gera automaticamente indenização por danos morais. A Corte entendeu que não houve comprovação de prejuízo concreto e destacou a importância do sigilo e do acesso à saúde de adolescentes, mesmo sem a presença de responsáveis.
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