Tag: STJ
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STJ reconhece legalidade da remoção de canais do YouTube por violação de direitos autorais
O STJ decidiu que é legal a exclusão de canais do YouTube quando há violação de direitos autorais, desde que respeitados a legislação vigente e os termos de uso da plataforma. No caso, o autor usava trechos de transmissões esportivas para comentários, mas a 4ª Turma entendeu que isso configurava infração. A decisão se baseou na legislação de direitos autorais e no Marco Civil da Internet, reconhecendo a legitimidade da remoção de conteúdos ilícitos pela plataforma.
STJ reconhece validade de empréstimo digital firmado sem certificação pela ICP-Brasil
O STJ decidiu que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida automaticamente a assinatura eletrônica em contratos digitais, desde que haja provas da autenticidade da contratação. No caso, um empréstimo consignado digital foi mantido válido, considerando documentos pessoais enviados, selfie e autorização de geolocalização, afastando indícios de fraude. A decisão reforça que a contestação genérica da assinatura não é suficiente para anular contratos eletrônicos, garantindo segurança jurídica nas transações digitais.
STJ afasta indenização contra jornal por erro na divulgação de resultado da Mega-Sena
O STJ afastou a condenação do jornal Gazeta do Povo por divulgar incorretamente o resultado da Mega-Sena, entendendo que o erro não gerou dano moral indenizável. A ministra relatora Isabel Gallotti destacou que a falha na informação constitui mero aborrecimento cotidiano, sem violação de direitos da personalidade, como honra ou dignidade. A decisão reforça que nem toda falha na prestação de serviço gera obrigação de indenizar.
STF reconhece direito de filho adotivo nascido no exterior à nacionalidade brasileira originária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que filhos adotivos de brasileiros nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira originária nas mesmas condições asseguradas...
STJ ainda busca consenso sobre influência da quantidade e da natureza da droga no tráfico privilegiado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não chegou a um consenso sobre o impacto da quantidade e da natureza das drogas apreendidas na...
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