Tag: STJ
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Fim da gratuidade de justiça exige quitação de custas processuais anteriores, decide STJ
O STJ decidiu que a revogação da gratuidade de justiça permite a cobrança retroativa das despesas processuais que deixaram de ser pagas durante a vigência do benefício, uma vez recuperada a capacidade financeira da parte, respeitados os limites legais.
STJ define quando planos de saúde devem custear medicamentos à base de canabidiol
O STJ fixou tese sobre a cobertura de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. Por unanimidade, a Segunda Seção estabeleceu que os planos de saúde não são obrigados a custear esses produtos sem previsão legal ou contratual, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação e nas normas regulatórias aplicáveis. O julgamento também inaugurou a aplicação do procedimento que reconhece a relevância da questão, reafirma a jurisprudência e fixa uma tese no mesmo julgamento.
Nova exigência de relevância no STJ pode dificultar recursos sobre honorários advocatícios
A nova exigência de demonstração da relevância da questão federal nos recursos especiais pode dificultar a análise, pelo STJ, de controvérsias individuais sobre honorários advocatícios. A sistemática prevê hipóteses de relevância presumida e exige decisão colegiada para rejeitar recursos por ausência desse requisito. Questões com repercussão mais ampla continuam podendo ser examinadas pelo Tribunal.
STJ invalida prova digital após falhas na custódia de celular apreendido
O STJ reconheceu a imprestabilidade de prova digital em ação penal contra magistrado acusado de corrupção passiva. A Quinta Turma entendeu que a falta de lacre de segurança e o bloqueio por senha em celular apreendido impediram nova perícia solicitada pela defesa. Por maioria, o colegiado considerou que a certificação por código hash não afastava o dever estatal de preservar o aparelho e garantir o contraditório e a ampla defesa.
STJ mantém condenação de ex-prefeita por nomeação de parentes de vereador
O STJ manteve a condenação de uma ex-prefeita de Reginópolis (SP) por improbidade administrativa, em razão da nomeação de dois parentes de vereador para cargos comissionados. Por maioria, a Segunda Turma rejeitou a ação rescisória que buscava desconstituir a decisão. O colegiado considerou que a nova Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a condenações já transitadas em julgado. O caso envolve nomeações realizadas entre 2001 e 2004.
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