Tag: STJ
Artigos exclusivos
Presidente Lula sanciona lei que institui filtro de relevância para recursos especiais no STJ
O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o filtro de relevância para os recursos especiais dirigidos ao STJ. A medida busca concentrar a atuação da Corte em processos de maior impacto jurídico, econômico, político ou social, fortalecendo sua função de uniformizar a interpretação da legislação federal e consolidando seu papel como Corte de precedentes.
STJ decide que “olheiro” do tráfico responde pelo mesmo crime do vendedor de drogas
A Quinta Turma do STJ decidiu que o "olheiro" que atua de forma integrada à venda de drogas, garantindo a segurança da negociação, responde por coautoria ou participação no crime de tráfico de drogas. O colegiado entendeu que essa atuação é indispensável à execução do delito e não se enquadra no crime de colaboração como informante, previsto no artigo 37 da Lei de Drogas.
Visões e Perspectivas sobre o Novo STJ: Instituto Juristas promove encontro exclusivo com grandes nomes do Direito
O Instituto Juristas realizará, no próximo 18 de agosto, um encontro exclusivo destinado a discutir um dos temas mais relevantes da atualidade do Direito brasileiro: as mudanças promovidas pelo novo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os impactos da Inteligência Artificial na atuação da Corte e da advocacia.
As 10 melhores bibliotecas jurídicas do Brasil
Mesmo com a crescente digitalização de livros, periódicos, jurisprudência e documentos legislativos, as bibliotecas físicas continuam ocupando posição central na produção do conhecimento jurídico.
STJ decide que desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial
A Terceira Turma do STJ decidiu que o pedido de desistência da ação apresentado por advogado sem poderes específicos é ineficaz e não pode ser convalidado por ratificação posterior. O colegiado também reafirmou que a desistência somente produz efeitos após homologação judicial e que, havendo contestação válida antes da homologação, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.
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