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STJ decide que prazo de 120 dias para mandado de segurança não se aplica a obrigações tributárias periódicas
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STJ: Fixação de honorários por equidade em ações de saúde contra o SUS não desvaloriza a advocacia
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STJ afasta prazo de 120 dias para mandado de segurança em casos de obrigação tributária sucessiva
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que o...
TJDFT mantém condenação de mulher por oferecer vagas falsas de emprego como vigilante
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma mulher pelo crime de...
STJ define que é possível cobrar multa e taxa de ocupação em lote não edificado sob Lei do Distrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre contratos de compra e venda de imóveis regidos pela Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018),...
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