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Homem é condenado por divulgar vídeo íntimo da ex-mulher em grupos de WhatsApp
A Câmara Justiça 4.0 – Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de um homem que gravou e compartilhou,...
TJ/MG: Pai será obrigado a indenizar mãe que não foi avisada sobre batismo do filho
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um pai indenize a mãe que não foi comunicada sobre o batismo de seu filho....
TJ-MG mantém condenação do Banco Inter por falha de segurança e determina devolução de R$ 37 mil a escritório de advocacia
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a condenação do Banco Inter e determinou que a instituição devolva...
TJ-MG mantém multas contra inquilino que usou apartamento para fins comerciais
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que manteve multas aplicadas a um inquilino de um condomínio em...
TJ-MG decide que empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização
As taxas de polícia, como Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF), só devem ser pagas diante do exercício regular e efetivo do poder de polícia. Por isso, uma empresa inativa não sofre exercício desse poder, que seria a fiscalização da atividade comercial.
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