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TJ-MT determina que construtoras paguem aluguel provisório devido a imóvel inabitável

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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, que duas empresas imobiliárias devem arcar com aluguel...

Operadora de telefonia é condenada a indenizar consumidor por erro em portabilidade

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Um consumidor que perdeu definitivamente sua linha telefônica após uma portabilidade mal executada deverá ser indenizado por danos morais. O número — utilizado havia...

TJ-MT isenta consumidora de dívida de R$ 3,7 mil e mantém condenação de banco por falha em transação fraudulenta

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu que uma consumidora de Lucas do Rio Verde não deverá arcar com uma dívida de...

Fraude em contratação de crédito é ônus do banco, segundo TJ-MT

Direito do Consumidor Rayner Dalben Rayner Dalben -
Itaú Unibanco é condenado por cobrança indevida em suposto caso de fraudeA Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,...
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Golpistas estão recorrendo a perfis falsos em aplicativos de relacionamento para estabelecer contato com vítimas e tentar obter imagens, vídeos e outros dados que podem ser utilizados em fraudes envolvendo identidade e biometria. A prática também levanta questões relacionadas à proteção de dados pessoais e à segurança digital.

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Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz completam 13 anos no STJ com atuação marcada por julgamentos relevantes e formação de precedentes. Os ministros se destacam, respectivamente, em matérias de Direito Privado, Direito Público e Direito Penal e Processual Penal.

Cobranças judiciais de dívidas privadas atingem recorde histórico no Brasil em 2025

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As cobranças judiciais de dívidas privadas atingiram recorde histórico em 2025, com 1,23 milhão de novos processos de execução de títulos extrajudiciais não fiscais, alta de aproximadamente 60% em relação a 2020. O crescimento ocorre em meio ao aumento do endividamento das famílias e às dificuldades de renegociação extrajudicial. Especialistas apontam fatores como excesso de crédito, juros elevados e dificuldades financeiras de consumidores, empresas e produtores rurais como elementos que contribuem para o aumento da judicialização.

MC Pipokinha é condenada por expor adolescentes a conteúdo sexual durante show em MS

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A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou MC Pipokinha e outras quatro pessoas ao pagamento conjunto de R$ 162,1 mil por danos morais coletivos, após um show em Corumbá que, segundo o processo, expôs adolescentes a cenas de nudez parcial e simulações de atos sexuais. A cantora deverá pagar R$ 100 mil, enquanto os demais condenados deverão desembolsar R$ 15.525 cada. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabe recurso.

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