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Negociação por aplicativo é válida e gera indenização por descumprimento, decide TJ-SC
O TJ-SC reconheceu como válido um contrato de compra e venda firmado por WhatsApp e condenou o vendedor por não entregar a soja negociada. A decisão confirma que acordos eletrônicos têm validade jurídica e que o descumprimento gera direito à indenização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes.
Município é condenado a indenizar morador por uso indevido de energia em ponto turístico
Um morador foi indenizado após descobrir que um ponto turístico da cidade usava energia elétrica da sua casa sem autorização. O município foi responsabilizado e condenado a pagar danos morais e devolver os valores cobrados indevidamente. A Justiça entendeu que houve falha da administração pública e prejuízo ao cidadão.
Morador é condenado por exibir símbolo nazista em área visível ao público no Vale do Itajaí
Um homem foi condenado por expor uma bandeira com símbolo nazista na frente de sua casa, visível ao público. A Justiça entendeu que a simples exibição do símbolo já configura crime, mesmo sem fala ofensiva. Ele recebeu pena de prisão substituída por serviços comunitários e multa.
TJ-SC mantém condenação por xenofobia contra nordestinos em grupo de mensagens
O TJSC manteve a condenação de um homem por xenofobia contra nordestinos em mensagens de aplicativo, confirmando pena de dois anos (substituída por serviços comunitários) e fixando indenização de R$ 10 mil por danos morais coletivos. O tribunal entendeu que houve clara incitação à discriminação e que o dano à coletividade é presumido.
Tribunal condena banco por vazamento de dados e fraude
A Justiça de Santa Catarina condenou uma instituição financeira a devolver valores perdidos em golpe após reconhecer falha na proteção de dados sigilosos do cliente. O tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, afastando culpa exclusiva da vítima, mas negando indenização por danos morais.
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