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Artigos exclusivos

Tribunal condena banco por vazamento de dados e fraude

A Justiça de Santa Catarina condenou uma instituição financeira a devolver valores perdidos em golpe após reconhecer falha na proteção de dados sigilosos do cliente. O tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, afastando culpa exclusiva da vítima, mas negando indenização por danos morais.

TJ-SC valida exclusão de usuário por comportamento de risco em apostas online

O TJ-SC decidiu que plataformas de apostas podem excluir usuários que apresentem comportamento compulsivo ou tentem burlar regras. A Corte entendeu que a medida está alinhada à política de jogo responsável e à legislação vigente, que impõe às empresas o dever de prevenir riscos aos consumidores.

TJ-SC mantém indenização de R$ 80 mil por violência doméstica

O TJSC manteve a condenação de um homem a pagar R$ 80 mil por danos morais à ex-companheira, vítima de agressões físicas, psicológicas e ameaças. O réu, que era vereador na época, não apresentou defesa, e os fatos — incluindo lesões graves e agressões no trabalho — foram considerados verdadeiros. O valor da indenização foi mantido devido à gravidade das condutas e ao caráter compensatório e pedagógico.

TJ-SC desclassifica condenação por tráfico e reconhece porte para consumo pessoal em caso ocorrido no Carnaval

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reformou sentença que havia condenado dois réus pelo crime de tráfico de...

Empresas são condenadas a reembolsar em dobro cobrança indevida após cancelamento de ingressos

Duas empresas responsáveis pela comercialização e pelo processamento do pagamento de ingressos para um evento musical foram condenadas a devolver, em dobro, valores cobrados...

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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