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Justiça garante à criança com autismo direito de receber tratamento adequado

Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve liminar, deferida anteriormente pelo 1ª Grau, para que a menina com Transtorno do Espectro Autista (TEA), receba da operadora do plano de saúde sessões de tratamento psicológico, fisioterapêutico e terapia ocupacional com método Denver.

Município e estado são responsáveis por acidente envolvendo bueiro aberto

Município e estado são responsáveis por acidente envolvendo bueiro aberto. O entendimento é do juízo Cível da Comarca de Brasiléia (AC). Com o entendimento, dois entes públicos foram condenados a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma idosa.

Loja indenizará cliente acusado de furto por segurança

Vítima foi abordada na saída da loja e teve sacolas revistadas por segurançaUma loja indenizará um cliente abordado de forma grosseira e acusado de...

Homem é preso por ameaçar ex-mulher e invadir a casa dela

Apenado não aceitava o fim do relacionamentoUm homem foi condenado à prisão após ameaçar a ex-mulher e invadir casa dela. A sentença é do...

Justiça determina que instituição financeira indenize idosa por cobranças inexistentes

Um banco foi condenado a pagar indenização de R$ 8 mil a uma cliente idosa, por fazer cobranças de contrato inexistente. A decisão foi do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. Os pedidos da requerente foram julgados parcialmente procedentes pela juíza titular de Direito Lilian Deise

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Distribuição de lucros disfarçada como remuneração: CARF reafirma posição

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