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Engenheiro deve indenizar contratante por construção de piscina com infiltração
Em decisão unânime, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou o dever de um engenheiro, que construiu uma piscina de concreto armado com infiltração, indenizar em R$ 77 mil, a contratante, por danos materiais e morais.
TJSC fixa valor para desapropriação em benefício do sistema viário de Florianópolis
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) fixou, em R$ 1 mil, o valor do metro quadrado para consolidar processo de desapropriação de propriedade na parte continental de da cidade de Florianópolis. O colegiado considerou insubsistentes as teses levantadas pela administração municipal da capital catarinense e por uma empresa do ramo pesqueiro, que discutiam a necessidade de uma nova perícia para apontar um valor considerado justo pelas partes.
Pandemia não impede apreensão de automóvel por inadimplência do financiamento
Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve mandado de busca e apreensão de um veículo cujo proprietário registrou inadimplência das parcelas do financiamento.
TJSC mantém afastado fiscal acusado de fazer convite indecoroso para liberação de obra
Foi mantido, pela 3ª Câmara Criminal do Tribuna de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o afastamento de um homem que exercia a função pública de fiscal, que é investigado por corrupção. Ele é acusado de fazer convite indecoroso para liberação de obra. Para o colegiado, a medida cautelar que proíbe o homem de acessar à prefeitura e de exercer o serviço público é necessária para garantir a ordem pública e econômica.
TJSC decide que veto de professores, com 60 anos ou mais, em processo seletivo é legal
Foi negada, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a tutela de urgência para a inscrição de um professor, com mais de 60 anos, em processo seletivo de município da Grande Florianópolis. Em razão da pandemia da Covid-19, o edital proíbe que candidatos, com essa idade ou mais, participem da seleção.
Descontente com o impedimento de sua participação no processo seletivo, um professor acionou a justiça, defendendo que o edital afronta o artigo 27 da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.