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Artigos exclusivos
Mantida condenação de três pessoas por depósito e venda ilegal de medicamentos
Por decisão da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi mantida a condenação de três pessoas pelo crime de venda de medicamentos proibidos. As penas variam entre 10 e 13 anos de reclusão, em regime fechado.
TJSP suspende protesto contra alienação de imóvel de ex-presidente da Odebrecht
Foi reformada na última quarta-feira (24), pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão de 1º Grau que autorizou protesto contra alienação de bens de Marcelo Odebrecht, sua esposa e filhas. O pedido de protesto foi formulado pela Odebrecht S/A sob o argumento de que seria medida preventiva para preservação de ativos “indevidamente” transferidos aos apelantes e para preservar o direito da companhia de ser ressarcida por danos à sua imagem, o que seria objeto de ações a serem ainda propostas.
Cejusc de Jundiaí realiza sessões internacionais de mediação em divórcio
Em razão da pandemia de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem dado continuidade as suas atividades em regime de trabalho remoto, incentivando a realização de teleaudiências. Os Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) tem realizado sessões de mediação e conciliação por meio virtual, ouvindo-se partes de qualquer cidade, estado e até mesmo de outros países.
Marca de cosméticos pagará indenização por ofensa a transexuais em propaganda
A 36ª Vara Cível Central da Capital condenou marca de cosméticos a reparar danos morais coletivos causados por propaganda que ofendeu a população transexual. A indenização foi fixada em R$ 100 mil, a ser destinada a fundo municipal específico para a promoção dos direitos relacionados aos ofendidos ou, na inexistência, ao Fundo Municipal de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos Lesados.
Racismo: Justiça condena ex-aluno da FGV por chamar colega de ‘escravo’
A juíza Paloma Assis Carvalho, da 14ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o ex-aluno da FGV (Fundação Getulio Vargas) Gustavo Metropolo a 2 anos e 4 meses de prisão, em regime aberto, pelos crimes de racismo e injúria racial. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pelo pagamento de cinco salários mínimos à vítima.