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Município é obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente com dor neuropática crônica

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A 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de Valparaíso forneça medicamento à base...

TJSP mantém condenação de falsos curandeiros por estelionato

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A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação imposta pela 14ª Vara Criminal da Capital a...

TJSP reconhece falha no dever de vigilância e condena clínica psiquiátrica a indenizar vizinhos

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A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma clínica psiquiátrica ao pagamento de indenização por danos...

Tribunal mantém exoneração de servidores aprovados em concurso fraudulento

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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Andradina que declarou a...

TJSP decide que empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais

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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu, por maioria de votos, mandado de segurança para permitir...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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