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Moraes admite habeas corpus após trânsito em julgado e absolve réu por furto de camisa

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para absolver um homem condenado, com...

STJ decide que erro de julgamento fora do pedido deve ser contestado por ação rescisória, não por querela nullitatis

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Honorários advocatícios são direitos exclusivos do advogado, reafirma STJ

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acordos firmados entre as partes não podem excluir o pagamento de honorários de...

Precatórios somente poderão ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial, decide CNJ

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 10ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 5 de agosto, deliberou, por unanimidade, pela ratificação...

Rede social Instagram indenizará usuária que teve conta invadida por hackers

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O juiz de direito César Otávio Scirea Tesseroli, titular do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville (SC), condenou a rede social Instagram, do grupo Meta (ex-Facebook), ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor de uma usuária que foi vítima de hackers.
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