Tag: trânsito em julgado
Modelo Petição - Requerimento de Trânsito em Julgado e Expedição da Guia de Recolhimento para Início da Execução Criminal
A fim de que seja regularizada a representação processual do apenado nestes autos, bem como a necessária habilitação da patrona que esta subscreve, requer a juntada do instrumento de mandato anexo para que surta seus legais efeitos, e, com fulcro no artigo 272 do Código de Processo Civil - CPC, requer, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome de XXXXXX, OAB/UF nº XXXXXXX.
Ademais, considerando o julgamento do recurso de apelação destes autos, com publicação do acórdão em 19/11/2021, requer-se com urgência o trânsito em julgado da ação penal movida em face do requerente e, via de consequência, a urgente expedição da Guia de Recolhimento, dando início à execução da pena imposta ao apenado.
Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação
No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...
Testemunho caracteriza prova nova para embasar ação rescisória
Testemunho caracteriza prova nova para embasar ação rescisória. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a corte aceitou recurso de uma mulher que ajuizou ação rescisória contra decisão em ação de usucapião julgada procedente.
Intimação online é válida para advogado cadastrado no PJe
Em recuso, os Correios questionou a validade da intimação do seu advogado
Intimação online é válida para advogado cadastrado no sistema PJe. A decisão ...
Em caso de acórdão unânime, candidato pode tomar posse precária antes do trânsito em julgado
A 5ª Turma do TRF-1 confirmou sentença que determinou a efetivação definitiva da posse e do exercício de um candidato aprovado em concurso público realizado Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI).
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Modelo - Defesa de Trânsito - Estacionar o Veículo - Artigo 181 CTB
ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE...