Tag: trânsito em julgado
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STJ vai definir se precatórios e RPVs podem ser expedidos antes do trânsito em julgado
O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.444 para decidir se é possível expedir precatórios e RPVs, com restrição ao saque, antes do trânsito em julgado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Enquanto a tese não é definida, os processos sobre a mesma controvérsia que estejam em fase de recurso especial permanecerão suspensos. A decisão terá impacto nacional e poderá influenciar ações que envolvem cerca de R$ 3,5 bilhões.
Moraes admite habeas corpus após trânsito em julgado e absolve réu por furto de camisa
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para absolver um homem condenado, com...
STJ decide que erro de julgamento fora do pedido deve ser contestado por ação rescisória, não por querela nullitatis
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a “querela nullitatis” não é o caminho jurídico correto para anular...
Honorários advocatícios são direitos exclusivos do advogado, reafirma STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acordos firmados entre as partes não podem excluir o pagamento de honorários de...
Precatórios somente poderão ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial, decide CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 10ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 5 de agosto, deliberou, por unanimidade, pela ratificação...
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