Tag: trânsito em julgado
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Juiz não pode negar homologação de acordo por trânsito em julgado
A 13ª Câmara Cível do TJ-RS entendeu que a homologação judicial de acordo pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação. Com esse entendimento, determinou o prosseguimento de um pedido de homologação de acordo rejeitado pelo juízo de 1º grau.
Casal vítima de preconceito em barraca de praia será indenizado
A barraca de praia Chico do Caranguejo Empreendimentos Turísticos foi condenada a indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por impedir o ingresso da família de um motorista de táxi num evento de taxistas que acontecia na barraca de praia....
Avaliação de antecedentes é suavizada com base no Direito ao Esquecimento
O Superior Tribunal de Justiça aplicou o direito ao esquecimento para reduzir a pena imposto ao réu, condenado por tráfico de drogas. A aplicação...
Latam Airlines indenizará passageira em R$ 5 mil por extraviar bagagem
O Terceiro Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou a empresa aérea Latam Airlines (anteriormente Tam Linhas Aéreas) a indenizar a consumidora Maria Auxiliadora Afonso Beiruth em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, por ter extraviado a mala da passageira...
TJ-SP cassa ordem de execução imediata da pena e acusa juiz de "afronta"
Uma decisão de primeira instância afirmando que o réu pode esperar em liberdade o trânsito em julgado, confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) e...