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Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da súmula 345 do tribunal diante da superveniência do artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil de 2015.
Dona de cama de bronzeamento artificial não consegue ser indenizada após proibição da Anvisa
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização a uma profissional de estética que alegava prejuízos devido...
Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor
Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a ineficácia da doação de seis...
TRF4 restitui bolsa de aluna que teve benefício cortado devido a aumento de R$ 300 na renda familiar
Uma estudante do curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (Uri) vai poder continuar como bolsista do ProUni...
Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados
Uma pensionista de militar obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o direito de comprometer até 70% de sua remuneração mensal para...