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Tag: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

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TJSP decide que cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil

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Foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão da Vara de Rio Grande da Serra, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais de um casal contra Ofício de Registro às Pessoas Naturais e Tabelião de Notas. De acordo com os autos, os autores tiveram a celebração de casamento civil cancelada no dia da cerimônia.

TJSP não reconhece contrato verbal de honorários advocatícios como título executivo

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Em decisão unânime, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não reconheceu contrato verbal e declarou nula ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e exigível a fundamentar a ação, que teve como base conversas em aplicativo de mensagens.

TJSP mantém condenação de funcionária de livraria por furto qualificado

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Foi mantido pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão da 2ª Vara Criminal Central da Capital, que condenou uma funcionária de uma rede de livrarias pelo crime de furto qualificado.

Facebook deve indenizará por clonagem de celular por meio do WhatsApp

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A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Facebook a indenizar por danos morais usuário que teve o celular clonado por estelionatários que enviaram mensagens por meio do WhatsApp aos seus contatos empréstimos. O valor da reparação foi fixado em R$ 4 mil.

Fazendeiros devem recuperar danos ambientais em APP

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Em votação unânime os desembargadores que formam a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mantiveram decisão da Vara Única de Aguaí que condenou fazendeiros a recuperarem os danos ambientais causados por atividade de mineração sem licença dos órgãos ambientais e pela supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP). Caso não cumpram as determinações estabelecidas, deverão pagar multa semanal fixada em R$1 mil, limitada a R$20 mil.
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O TJ-SP confirmou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais para cada passageira em razão de atraso de cerca de 72 horas em voo internacional. O tribunal entendeu que a manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando responsabilidade da transportadora.

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Justiça da Paraíba proíbe adolescente de 13 anos de produzir conteúdo monetizado nas redes sociais

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A Justiça da Paraíba negou autorização para que uma adolescente de 13 anos continuasse produzindo conteúdos monetizados nas redes sociais. O juiz entendeu que a atividade configura trabalho infantil publicitário e de engajamento, vedado pela Constituição Federal, determinando ainda medidas para impedir a exploração comercial da imagem da menor.

Campanha de Tóquio libera bermudas no trabalho e gera debate sobre novos padrões de vestimenta nos escritórios

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O governo de Tóquio ampliou a campanha Tokyo Cool Biz, permitindo o uso de bermudas, camisetas e tênis no ambiente de trabalho para enfrentar o calor extremo e economizar energia. A medida, porém, provocou debate sobre padrões de aparência, especialmente após críticas relacionadas à exposição das pernas masculinas nos escritórios

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