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Há muito tempo as apostas esportivas são um assunto debatido no Brasil. Já se sabe que esse setor existe e é movimentado no país, no entanto ainda falta regulamentação. Com isso, diversas casas de apostas esportivas atraem o público brasileiro, mas o dinheiro que movimentam acaba sendo destinado a outros países. Isso porque, se no Brasil não há regulamentação, é preciso que essas empresas sejam sediadas em países onde há regulamentação e fiscalização.

No dia 25 de agosto de 2021, a parte ora demandante realizou a compra de duas camisetas por meio do sítio eletrônico denominado “ALIEXPRESS”, procedente da China, (ID do pedido XXXXXXXX), totalizando o montante de US$ 20.43 (vinte dólares norte-americanos e quarenta e três centavos). No site, sob comento, há milhares de vendedores do tipo pessoa física e o grupo Alibaba (na qual pertence o site Aliexpress.com), possuindo cerca de 1 bilhão de produtos. A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema Aliexpress, que, por sua vez, gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador.

O Estado financia as atividades que são do interesse da sociedade, e isto tem um custo elevadíssimo. Para que ele possa continuar cumprindo com as suas funções Constitucionais, este faz a sua arrecadação de fundos por meio da tributação.

Primeiramente, devemos fazer distinção entre o Imposto de Renda Pessoa Física e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Quando a pessoa é microempreendedora individual, ele exerce o papel de pessoa jurídica e pessoa física, que praticamente se confundem.

Para que possamos discorrer sobre a tributação ou não do Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação face energia elétrica contratada, precisamos entender sobre sua natureza jurídica.