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TST reconhece impenhorabilidade de imóvel herdado por 22 pessoas em Campinas (SP)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou impenhorável um imóvel em Campinas (SP) deixado de herança para 22 pessoas, por entender...
STF afasta uso do salário-mínimo no cálculo do adicional de insalubridade
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de...
TRT-3 nega sustentação oral a estagiário, mesmo sob supervisão de advogados
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Justiça do Trabalho institui Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta segunda-feira (27), uma resolução que cria a Política Judicial de Atenção a Pessoas em...
Demissão por justa causa é válida se empregado se recusa a retornar ao trabalho
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu que a demissão por justa causa é cabível quando o trabalhador...
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