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Advogada associada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia, decisão foi do TST
Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma advogada e dois escritórios de advocacia pertencentes ao mesmo grupo econômico. Segundo o colegiado, a contratação sob o regime de associação é lícita, e sua nulidade depende da comprovação de vício de consentimento, o que não ocorreu no caso.
TST decide em favor de trabalhador vigiado por câmeras em vestiário da JBS
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor de um operador de produção da JBS S.A, em Campo Grande (MS), que buscava indenização por ter sido vigiado por câmeras no interior do vestiário masculino. O trabalhador, que atuou por um ano no frigorífico, alegou constrangimento ao trocar de roupa durante a jornada, o que ocorria três vezes ao dia.
TST concede mandado de segurança à 99 Táxis e impede perícia em algoritmo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu um mandado de segurança à 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda. para anular uma decisão que havia determinado uma perícia técnica no algoritmo do aplicativo da empresa. Essa perícia visava identificar a forma de gestão dos trabalhadores associados à plataforma. Segundo o colegiado, essa ação de perícia colocaria em risco a propriedade intelectual e industrial da empresa.
Empresa é condenada por controlar acesso ao banheiro com catraca biométrica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, rejeitar o recurso da empresa Shopper Comércio Alimentícios Ltda., localizada em Osasco, São Paulo, condenando-a a pagar uma indenização a um empregado que era obrigado a passar por uma catraca com sistema biométrico para utilizar o banheiro. A decisão segue o entendimento do TST de que o controle do uso do banheiro por parte do empregador viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
TST nega férias em dobro a analista por tirar dúvidas de colegas via WhatsApp
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, rejeitou o recurso de uma analista de suprimentos do Centro de Educação Religiosa Israelita, em Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ). A profissional buscava receber em dobro pelas férias de 2017, alegando que havia trabalhado durante o período, respondendo a questionamentos de colegas por meio do WhatsApp. Contudo, a Turma considerou que reexaminar fatos e provas nessa etapa recursal não era permitido.
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