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Câmara aprova projeto de lei que regulamenta atividade de Uber; texto seguirá para sanção presidencial

Notícias Rayner Dalben Rayner Dalben -
No último dia 28, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a atividade de aplicativos de transporte alternativo, como Uber, Cabify, 99pop, entre outros. Entre os principais pontos da matéria aprovada, podemos destacar a isenção de utilização de placa vermelha por parte dos motoristas (tal qual os táxis possuem) e dispensa de alvará para circulação dos carros.

Mandado de segurança é concedido a motorista da empresa UBER

Notícias Luana Menezes Luana Menezes -
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, por meio de liminar, concedeu Mandado de Segurança, impetrado por uma motorista da empresa UBER, determinando a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) de se abster de impedir a profissional de exercer a atual atividade.

Juiz determina que mandado de segurança impetrado pela Uber seja redistribuído

Notícias João Padi João Padi -
O juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, titular da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que seja feita a redistribuição do mandado de...

Vara de Interesses Difusos e Coletivos nega pedido da Defensoria Pública para uso de Uber

Notícias João Padi João Padi -
O juiz Manoel Araújo Chaves, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís, negou pedido de liminar...

Administração Pública pode contratar Uber e congêneres

Direito Administrativo Ailton Medeiros Souza Junior Ailton Medeiros Souza Junior -
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) falhou ao não incluir empresas como Uber, Cabify e congêneres no pregão para contratação de serviço de táxi para os servidores, empregados e colaboradores dos órgãos da Administração Pública Federal do Distrito Federal e entorno.
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Jogadores são alvo de operação que investiga tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro

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Jogadores de futebol foram alvo de mandados de busca e apreensão durante a Operação A Tropa, que investiga uma suposta organização criminosa envolvida em tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro. A ação foi realizada em quatro unidades da Federação e segue em andamento. Os clubes informaram que os atletas colaboram com as autoridades e aguardam a conclusão das investigações.

STJ mantém prisão preventiva de tenente-coronel acusado de feminicídio e fraude processual

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O STJ manteve a prisão preventiva de um tenente-coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo acusado de feminicídio e fraude processual pela morte da esposa. A decisão considerou o risco de interferência na produção de provas e indícios de alteração da cena do crime. O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma da Corte.

STF invalida normas que permitiam a advogados de autarquias representar entidades estaduais

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O STF declarou inconstitucionais normas de Santa Catarina que permitiam a advogados de autarquias e fundações estaduais exercer a representação judicial e extrajudicial dessas entidades. A Corte reafirmou o princípio da unicidade da advocacia pública estadual e preservou, por segurança jurídica, a validade dos atos já praticados e a atuação dos atuais servidores em atividades de consultoria e assessoramento até a extinção das carreiras.

Celular escondido em banheiro teria sido usado para filmar funcionária sem consentimento

Direito Penal 0
Uma ex-funcionária denunciou ter sido filmada clandestinamente enquanto utilizava o banheiro da imobiliária onde trabalhava, em Santa Juliana, no Triângulo Mineiro. Segundo o boletim de ocorrência, seis celulares foram apreendidos e o empresário investigado teria admitido ter escondido um aparelho no banheiro para realizar gravações. O caso é investigado pela Polícia Civil e tramita sob segredo de justiça.

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CNJ avalia tornar obrigatório resumo estruturado em petições e recursos em todo o país

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O CNJ avalia criar uma regra nacional para exigir resumos estruturados em petições iniciais e recursos, contendo informações como fatos, pedidos, decisões questionadas e fundamentos legais. A proposta busca uniformizar procedimentos e facilitar a utilização de ferramentas de inteligência artificial no Judiciário, mas também levanta discussões sobre formalismo processual, direito de acesso à Justiça e a necessidade de supervisão humana no uso da tecnologia.

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