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Artigos exclusivos
Justiça condena uso de telemarketing do Santander para negociar empréstimo a consumidor
O juiz de direito Flávio Andre Paz de Brum, titular do 2º Juizado Especial Cível da Capital de Santa Catarina (Florianópolis), condenou o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais a consumidora que foi prejudicada ao aceitar produto ofertado em ligação telefônica pelo setor de telemarketing do banco.
Percentual de indenização de proprietário em caso de servidão administrativa varia entre 20% e 30%
A 3ª Turma do TRF-1 citou sua própria jurisprudência, em que diz que o percentual razoável atribuído para indenizar o proprietário, em caso de servidão administrativa, está entre 20% e 30%, para julgar improcedente um recurso que pretendia rever o valor pago de indenização para a constituição de servidão em parcela de imóvel rural.
Não pagar imposto declarado é sonegação
Por entender que o não pagamento de imposto declarado é crime de sonegação fiscal, e não erro, a 3ª Seção do STJ negou um pedido de trancamento de denúncia por crime fiscal.
Leilão não é desfeito por laudo elaborado por parte após arrematação de imóvel
A 7ª Turma do TRF-1 rejeitou apelação contra sentença que confirmou a validade de uma arrematação pela Fazenda Nacional em execução fiscal. O apelante questionou tal validade devido ao valor de compra do imóvel, e apresentou dois laudos após a arrematação.
Juiz confirma multa de R$ 2 milhões aplicada pelo Procon ao Habib´s por propaganda abusiva
O juiz da 11ª vara de Fazenda Pública de São Paulo decidiu que a multa de R$ 2.408.240,00 aplicada pelo Procon/SP ao Habib’s possui um valor coerente. A publicidade na campanha "Que Bicho é esse?", que vendia alimentos acompanhados de brindes colecionáveis, foi promovida também por vídeo.